Author: Rafael Dorval

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HC pede anulação da sentença de pronúncia de ex-coronel do Piauí

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o relator do Habeas Corpus (HC) 110769, com pedido de liminar, em favor de José Viriato Correia Lima. Ex-coronel da Polícia Militar do Piauí, ele é acusado do homicídio de duas pessoas em Teresina (PI). A defesa pede a nulidade da sentença de pronúncia [que determina o julgamento por Júri popular], mantida também pelo Tribunal de Justiça daquele Estado.

STF confirma liminares que cassaram sentenças proferidas com base na Lei de Imprensa

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta quinta-feira (20), as liminares concedidas em março deste ano pelo ministro Gilmar Mendes que cassaram sentenças proferidas pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Marília (SP) com base na Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967). O referido juízo havia extinguido, por prescrição prevista na referida lei, duas ações penais, em que o deputado federal Abelardo Camarinha (PSB-SP) processava o diretor de jornalismo e marketing do jornal “Diário de Marília”, José Ursílio de Souza e Silva, pelos crimes de calúnia, difamação e injúria.

Compra premiada está na mira do MPE

Elas ressuscitaram as “pirâmides”, a promessa de enriquecimento fácil que iludiu muita gente nos anos 80, e agora estão na mira das penalidades da lei. Espalhadas em quase todas as 144 cidades paraenses, as lojas que promovem “compra premiadas” já podem ter enganado mais de cem mil pessoas no Pará e agora são alvo de ações criminais e ações civis públicas em quase todas os municípios que elas atuam. O Ministério Público do Estado do Pará (MPE) prepara uma ofensiva para banir os empreendimentos sob acusação de crime contra o sistema financeiro, contra a ordem tributária, crimes contra a economia popular, formação de quadrilha e estelionato.

Banco terá de devolver a clientes tarifa de liquidação antecipada

O Banco do Brasil deverá devolver a seus clientes os valores referentes à tarifa de rescisão antecipada cobrados no período anterior à 1997, quando resolução do Banco Central a considerou abusiva e ilegal. A tarifa era cobrada na quitação antecipada de empréstimos e financiamentos. A decisão, válida para todo o Estado de Santa Catarina, foi proferida em primeiro grau em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina e ainda é passível de recurso.

Julgadas improcedentes reclamações que alegavam descumprimento da Súmula Vinculante 14

Duas Reclamações (Rcl 8998 e 10110) nas quais era alegado o descumprimento da Súmula Vinculante 14, do Supremo Tribunal Federal (STF), foram julgadas improcedentes pelos ministros da Corte. A decisão unânime acompanhou o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, que nos dois casos considerou que o verbete do STF não foi desrespeitado.

Negado habeas corpus a comandante que impediu fiscalização em navio

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a comandante estrangeiro que teria impedido a fiscalização de agentes ambientais no navio Sea Way Harrier na costa brasileira. O comportamento teria decorrido da equivocada premissa de que a inspeção não seria de competência dos servidores do Ibama, mas sim da Capitania dos Portos.

Pedido de vista suspende julgamento sobre competência do RS para desapropriar imóvel

Um novo pedido de vista, feito pelo ministro Luiz Fux, suspendeu o julgamento do agravo regimental na Ação Cautelar (AC) 2910. O recurso foi interposto no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão da relatora, ministra Ellen Gracie (aposentada), que deferiu pedido de liminar na AC. A matéria em discussão envolve a legitimidade do Estado do Rio Grande do Sul para efetuar desapropriação do imóvel rural denominado “Fazenda Mercês e Palermo”, para fins de reforma agrária naquele estado. O julgamento do caso, pelo Plenário, foi retomado na tarde de hoje (20), com o voto-vista do ministro Dias Toffoli.

Prescrição de estelionato cometido por segurado da previdência conta do fim do recebimento indevido

Estelionato praticado contra a previdência social pelo próprio beneficiado é crime permanente, devendo o prazo prescricional ser contado a partir da cessação do recebimento do benefício indevido. A conclusão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento a recurso especial do Ministério Público Federal (MPF) para afastar a prescrição e manter a pretensão punitiva contra beneficiário que recebia aposentadoria obtida por meio de fraude.

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