Author: Rafael Dorval

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Hipoteca judiciária pode ser utilizada para garantir pagamento de dívidas trabalhistas

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Banco ABN AMRO Real S.A. e manteve a hipoteca judiciária sobre bens da instituição para garantir, em caso de condenação final, o pagamento de ação ajuizada por um ex-empregado. O banco queria anular a hipoteca com a alegação de que ela foi feita ex officio por determinação do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) e sem a oportunidade de manifestação da instituição.

Ação sobre serviços de trânsito em SC tem rito abreviado

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4707, por meio da qual o procurador-geral da República questiona lei catarinense que permite a delegação de serviços públicos na área de trânsito, passa a tramitar seguindo o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/99). A decisão foi tomada pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, relatora da ação.

TJ-MT mantém indenização por longa espera em fila

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou recurso à cooperativa Sicredi de Rondonópolis (MT) e manteve decisão que a condenou a pagar cinco salários mínimos a título de danos morais a um cliente. Motivo: a longa espera do consumidor para ser atendido. Os desembargadores levaram em consideração o artigo 2º, inciso I, da Lei Municipal 3.061/99, que prevê o atendimento bancário limitado ao tempo máximo de 25 minutos. O cliente da cooperativa aguardou praticamente uma hora.

Liminar suspende construção de condomínio em Bertioga

As obras de um condomínio de luxo na área de preservação ambiental na Praia da Guaratuba, em Bertioga, foram suspensas por liminar da 2ª Vara Federal de Santos (SP). O juiz federal Fábio Ivens de Pauli ressaltou que “a área possui importante interesse ambiental, mormente por ser classificada pela Constituição da República, artigo 225, parágrafo 4º, como patrimônio nacional, devendo ser preservada até o deslinde da presente demanda […] sob pena de se tornar irreversível a alegada degradação, caso ocorram intervenções na situação hoje posta”.

Pagamento de contribuição social por cooperativas de trabalho tem repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio de deliberação do Plenário Virtual, a repercussão geral do debate acerca do pagamento de contribuição destinada ao custeio da Seguridade Social pelas cooperativas de trabalho. O pronunciamento da Corte sobre a matéria ocorrerá no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 597315, que tem como recorrente uma cooperativa de profissionais do Rio de Janeiro e, como recorrida, a União.

Sétima Turma mantém reconhecimento de vínculo de pastor da Igreja Universal

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento, por unanimidade, a recurso da Igreja Universal do Reino de Deus, que buscava anular decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) reconheceu o vínculo de emprego a um ex-pastor obrigado a cumprir metas de arrecadação. Na mesma decisão ficou mantida a condenação da igreja ao pagamento de R$ 19 mil por danos morais ao pastor, demitido sob a acusação de roubo.