Author: Rafael Dorval

Rafael Dorval > Articles posted by Rafael Dorval (Page 715)

Família de vigilante morto em assalto obtém indenização por danos morais

A família de um vigilante de aeroporto que morreu em confronto com assaltantes receberá R$ 200 mil de indenização por danos morais e uma pensão mensal por danos materiais. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho conclui que a prestadora de serviço de segurança e a tomadora de serviços, Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero) foram responsáveis de forma objetiva (artigo 927 do Código Civil de 2002) pela morte do vigilante.

Bancário proibido de usar cavanhaque não comprova danos morais

Os argumentos de um advogado que disse ser vítima de “discriminação estética” no trabalho pelo uso de cavanhaque não se sustentaram com as provas testemunhais. A contradição entre os depoimentos das testemunhas e as informações do autor acerca de quem seria o agente da discriminação levou a Justiça do Trabalho a julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, não há como reformar essa decisão.

Universidade que não ministrou toda a carga horária deve ressarcir alunos

 Mesmo que os alunos colem grau, eles ainda podem exigir indenização por carga horária do curso não ministrada pela instituição de ensino. Esse foi o entendimento unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em processo movido por ex-alunos da Fundação Universidade do Vale do Itajaí (Univali), em Santa Catarina, para obter ressarcimento por horas-aula não ministradas. O relator do recurso é o ministro Luis Felipe Salomão.

Três delegados da cúpula da PF são denunciados à Justiça

O Ministério Público Federal denunciou à Justiça três delegados da cúpula da Polícia Federal no Rio. Eles são acusados de intimidar outro delegado que denunciou irregularidades no Aeroporto Internacional Tom Jobim. O superintendente regional, Ângelo Fernandes Gióia, o corregedor, Luiz Sérgio de Souza Góes, e o chefe do Núcleo de Disciplina da Corregedoria, Robson Papini Mota, são acusados de abrir duas sindicâncias contra o delegado que fez a denúncia, supostamente para intimidá-lo.

Justiça Federal julgará prejuízo de R$ 500 mi em aquisição do Hotel Renaissance pela Funcef

Compete à Justiça Federal processar e julgar crimes de gestão fraudulenta. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e envolve ação contra ex-gestores da Fundação dos Economiários Federais (Funcef). A acusação é que a Funcef sofreu prejuízo da ordem de R$ 500 milhões, em valores de 2002, na aquisição do Hotel Renaissance, em São Paulo (SP).

Mantida demissão de juiz que omitiu condenação em processos criminais

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso em mandado de segurança impetrado por um juiz exonerado do cargo em razão de ter omitido que respondia a processos por peculato, estelionato e apropriação indébita. Os ministros entenderam que os fatos apurados em procedimento administrativo eram de extrema gravidade e impediam a permanência do juiz na magistratura.

No caso de protesto interruptivo, a prescrição se interrompe da intimação da pessoa contra quem a medida foi requerida

No caso de protesto interruptivo, a prescrição se interrompe da intimação da pessoa contra quem a medida foi requerida, nos termos do artigo 171, incisos I e II, do Código Civil (CC) de 1916. Aplica-se aos contratos comerciais de transporte de mercadorias o Decreto-Lei n. 2.681/1912, que em seu artigo 9º estabelece ser de um ano, a contar do trigésimo dia em que a carga deveria ter sido entregue, o prazo prescricional para o segurador sub-rogado requerer, da transportadora, o ressarcimento pela perda da carga.

Todos os direitos reservados. Dorval Advogados Associados.

WP Facebook Auto Publish Powered By : XYZScripts.com