Author: Rafael Dorval

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Em processos anteriores a 94, honorários sucumbenciais devem ser pagos ao vencedor e não ao patrono do vencedor

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, reconheceu que o direito subjetivo dos advogados à percepção dos honorários de sucumbência deve ser compatível com o direito da parte vencedora, submetido seu direito subjetivo a ela, portanto, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil (CPC). O entendimento vale para processos iniciados antes do advento da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil).

Custo de produção fixa ICMS em transporte interestadual de bens entre unidades do mesmo titular

A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular situados no mesmo estado não leva à alteração da base de cálculo do ICMS da transferência interestadual posterior. O entendimento, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirma que, nessa segunda transferência, para recolhimento do tributo, deve-se usar o custo de produção do bem, e não o valor da entrada mais recente adotado pela empresa.

Facebook deve explicar nova ferramenta na internet

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça, notificou o Facebook para prestar esclarecimentos sobre uma nova ferramenta da rede social que reconhece rostos automaticamente. De acordo com o órgão, há indícios de que a ferramenta viole a privacidade dos usuários porque permite que eles sejam marcados em fotos de álbuns de outras pessoas sem autorização. A notícia é do jornal Folha de S.Paulo.

Conciliação no TRF-3 beneficia milhares de moradores

O TRF-3, por intermédio da desembargadora federal Cecília Mello, fez nesta quarta-feira (8/6), audiência de conciliação entre o MPF, representando cerca de 500 compradores de imóveis do Conjunto Habitacional Nova Poá, no município de Poá, na grande São Paulo, e a Caixa Econômica Federal. A audiência terminou em acordo no qual foram fixadas condições gerais para reexame dos contratos para aquisição da casa própria feitos entre a Caixa e os moradores do condomínio.

Monange é acusada de plagiar Victoria’s Secret

A 6ª Câmara Cível do TJ-RJ manteve liminar da 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital que determinou que os organizadores do Monange Dream Fashion Tour se abstenham de usar elementos característicos do Victoria’s Secret Fashion Show, especialmente os símbolos característicos da marca, como as asas de anjos, plumas e penas usadas nos desfiles. Também não poderão exibi-los no site oficial do evento e em seus próprios sites.

Vítima de vazamento de informações sigilosas, agente de trânsito receberá indenização

Após o vazamento de informações sigilosas em que foi confundida com uma “mulher de programa”, uma agente de trânsito da Urbanização de Curitiba S/A (URBS), empresa responsável pelo gerenciamento de transporte da capital paranaense, receberá indenização de R$ 10 mil por dano moral. A URBS não obteve êxito perante o colegiado da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho em que pretendia reduzir o valor arbitrado na sentença de primeiro grau.

Empregado da CEDAE pode receber salário acima do teto fixado na Constituição

Os empregados de empresas públicas ou sociedades de economia mista que não recebem recursos da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral não estão sujeitos ao limite máximo de remuneração previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal. Com esse fundamento, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de embargos da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) que pretendia aplicar o teto remuneratório aos valores recebidos por um empregado.

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