Author: Rafael Dorval

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Portos de Paranaguá e Antonina não podem pagar verba trabalhista por precatório

A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) foi condenada ao pagamento de forma direta das verbas trabalhistas devidas a um empregado, nos moldes de uma empresa privada. A entidade pretendia quitar o débito por meio de precatórios, alegando ser uma autarquia estadual, mas a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a decisão que a considerou juridicamente de natureza privada.

Prerrogativa de agendar depoimento de delegados é questionada no Supremo

A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4695 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a validade da prerrogativa concedida aos delegados de polícia para serem ouvidos em inquéritos, processos ou outros procedimentos no âmbito do Poder Executivo ou Legislativo em dia, hora e local previamente ajustados.

Reduzida condenação a homem preso com 3,4 gramas de crack

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro conseguiu habeas corpus para um homem preso com 3,4 gramas de crack. Ele havia sido condenado à pena de quatro anos e dois meses de reclusão, em regime fechado, mais multa. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) levou em conta a quantidade de droga apreendida aliada às demais circunstâncias do caso para reduzir a pena a três anos e nove meses, mais multa.

Norma coletiva que extinguiu estabilidade de ferroviário impede reintegração

Não há a possibilidade de a norma coletiva garantidora de emprego ao trabalhador ser incorporada ao contrato de trabalho de um empregado quando, na data da demissão, essa norma já foi revogada e substituída por indenização na rescisão contratual. Ao julgar embargos de um empregado demitido pela extinta Ferrovia Paulista S.A. (Fepasa), hoje representada pela União, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, negar provimento ao recurso do trabalhador que pleiteava a reintegração.

Ministro mantém prisão de militar acusado de tentativa de homicídio

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de relaxamento de prisão feito pela defesa do sargento do Exército I.U.G., denunciado pela tentativa de assassinato de um jovem homossexual no Rio de Janeiro, em novembro de 2010. O ministro negou a liminar no Habeas Corpus (HC) 110903, em que a defesa do sargento alega que a ordem de prisão cautelar teve o intuito de antecipar o cumprimento da pena.

Professor acusado de matar aluna consegue liminar para suspender audiência

O desembargador convocado para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) Adilson Vieira Macabu deferiu, em parte, o pedido liminar da defesa do professor de direito Rendrik Vieira Rodrigues para que fosse suspensa audiência marcada para a tarde desta sexta-feira (25). O desembargador, entretanto, manteve a prisão do professor, acusado de matar a estudante Suênia Farias de Sousa, de 24 anos, em Brasília (DF).

Anvisa tem poder para conceder registro de antidepressivos genéricos

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que restabeleceu o poder da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para conceder registro de medicamentos genéricos e similares baseados no princípio ativo escitalopram (antidepressivo). O colegiado, por maioria, negou provimento aos agravos regimentais interpostos por Lundbeck A/S e Lundbeck Brasil Ltda.

SDI-1 reafirma que avulso não tem direito a adicional de risco portuário

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria de votos, rejeitou embargos de um grupo de trabalhadores avulsos que tentou recuperar o adicional de risco portuário, previsto na Lei nº 4.860/1965 (que regulamenta o trabalho nos portos organizados), suprimido pelas empresas empregadoras. O entendimento foi o de que estender a vantagem a esses trabalhadores, apenas por estarem no mesmo espaço dos portuários com vínculo, seria conceder à norma especial eficácia geral, o que contraria um dos princípios elementares da interpretação das leis.

Suspensa prisão preventiva de prefeito cassado de Nova Russas (CE)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes suspendeu os efeitos do mandado de prisão preventiva expedido em maio deste ano pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) contra o prefeito cassado de Nova Russas (CE), Marcos Alberto Martins Torres. Acusado de formação de quadrilha, falsificação de documento público, peculato, inserção de dados falsos em sistema de informações, fraude em licitações e lavagem de dinheiro, ele estava preso desde 13 de maio deste ano.

STJ constrói jurisprudência sobre alienação parental

Ainda uma novidade no Judiciário brasileiro, a alienação parental vem ganhando espaço no Direito de Família e, se não detectada e tratada com rapidez, pode ter efeitos catastróficos. “Síndrome da Alienação Parental” (SAP) é o termo proposto pelo psicólogo americano Richard Gardner, em 1985, para a situação em que a mãe ou o pai de uma criança a induz a romper os laços afetivos com o outro genitor, criando fortes sentimentos de ansiedade e temor em relação a ele.

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