Ação de Revisão do FGTS

in Destaques, Direito Trabalhista, Notícias

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi criado no ano de 1967 com o objetivo de proteger o empregado dispensado sem justa causa.Ele é constituído de uma conta vinculada, aberta em nome do trabalhador na Caixa Econômica Federal, onde o empregador deve depositar mensalmente a quantia de 8% (oito por cento) do salário bruto pago ao empregado. O saldo da conta do FGTS é formado por esses depósitos mensais com acréscimo de juros e correção monetária.Contudo, desde janeiro de 1999, o índice que corrige o FGTS (chamado de taxa referencial) não acompanha os índices da inflação, fazendo...

27 agosto

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Entenda como funciona o “não perturbe” – o sistema de bloqueio de ligações de telemarketing

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

Desde o dia 16 de julho, está disponível na internet o sistema de dados “Não me Perturbe”, no qual tem como finalidade evitar ligações de telemarketing de prestadoras de serviços de telecomunicações. A lista valerá para clientes da Net /Claro, Nextel, Oi, Tim, Sercomtel, Telefônica/ Vivo, Sky e Algar.Por meio do site, o consumidor que não quiser ser contatado por alguma das participantes deverá realizar o cadastro do número de telefone que deseja ser bloqueado, bem como da empresa a qual não quer receber ligações.O prazo para o devido bloqueio é de 30 dias a partir da data do pedido,...

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