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Como funciona a partilha de bens no divórcio

Como funciona a partilha de bens no divórcioEntende-se como partilha de bens a divisão do patrimônio do casal no divórcio ou na dissolução da união estável. Nesse contexto, o regime de bens escolhido no casamento define as regras dessa divisão. Assim, cada regime produz efeitos diferentes e impacta diretamente na forma como o casal partilha seus bens.Na comunhão parcial, os cônjuges dividem, em regra, os bens adquiridos durante a união. Por sua vez, na comunhão universal, o casal compartilha quase todo o patrimônio.A partilha inclui imóveis, veículos, valores em dinheiro, investimentos e participação em empresas. Além disso, abrange dívidas e...

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Atraso no voo_ Descubra os seus direitos

De acordo com a Resolução nº 141 de 2010 da Agência Nacional de Aviação Civil, é obrigação das companhias aéreas comunicar o consumidor de eventual atraso no embarque, assim como esclarecimentos acerca do voo atrasado.Nesta ocasião, para reduzir os prejuízos, a empresa aérea possui a obrigação de fornecer ao consumidor, a partir de 1 hora de atraso, acesso a meios de comunicação, como por exemplo, internet e telefone. Após 2 horas, deve ser oferecida alimentação. Depois de 4 horas de atraso, deve-se oferecer acomodação ou hospedagem, assim como transporte do aeroporto ao lugar da estadia. No mais, se o atraso for superior...

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