Entenda sobre o divórcio imediato em caso de violência doméstica

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Entenda sobre o divórcio imediato em caso de violência doméstica Embora a Lei Maria da Penha traga diversos mecanismos para coibir a violência contra a mulher, o sistema jurídico não garantia, de forma expressa, o rompimento rápido do vínculo com o agressor. Diante disso, o legislador buscou fortalecer a proteção à vítima. Assim, em 27/03/2019, aprovou o Projeto de Lei nº 510/2019, que alterou a Lei Maria da Penha.Posteriormente, o Congresso converteu o projeto na Lei nº 13.894/19, em vigor desde 30/10/2019. Com essa mudança, o Delegado de Polícia passou a informar a vítima sobre seus direitos e sobre os serviços...

30 agosto

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Extravio de bagagem gera indenização a ser paga por companhia aérea

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves

in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

Em decisão recente, a 2ª Câmara de Direito Privado do TJ-CE condenou a TAM Linhas Aéreas a pagar indenização de R$4.174,00 por danos morais e materiais a uma passageira que teve sua bagagem extraviada. De acordo com o relatado no processo, o extravio ocorreu em 2017 durante uma viagem internacional para Lima (Peru). Ao desembarcar, a passageira não localizou sua bagagem e teve que aguardar mais de três horas para ser informada que a Companhia Aérea não sabia onde se encontrava sua bagagem. A Desembargadora Relatora do processo pontuou que, “observada a presunção de culpa do transportador, deve a companhia indenizar o...

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