Destaques

Escritura pública e registro de imóvel: saiba a diferença

O que é escritura pública? Antes de tudo, saiba que a escritura pública de imóvel é um documento formal que registra a vontade das partes envolvidas em uma transação imobiliária. Portanto, o caso de imóveis, as partes utilizam a escritura para registrar a compra e venda, doação, permuta, cessão de direitos e outros atos jurídicos que envolvam a transferência da propriedade de um imóvel. É importante ressaltar que a escritura pública é um documento obrigatório para a transferência da propriedade. Assim, ela é exigida pelo registro de imóveis, que não realizará o registro sem a apresentação da escritura pública.O que é registro...

Continue reading

Inscrição Indevida no SPC/Serasa: Saiba Como se Proteger

O que é uma inscrição indevida? Antes de tudo, saiba que uma inscrição indevida no SPC/Serasa é aquela que não atende aos critérios estabelecidos pela legislação. Assim, para considerar a inscrição indevida, é necessário que ela seja:Irregular: quando não há débitos válidos ou quando os débitos já foram pagos ou prescritos; Incompleta: quando não há informações suficientes para identificar o consumidor ou o débito; Prejudicial: quando causa danos ao consumidor, como restrição ao crédito ou negativação do nome.Quais são os critérios para uma inscrição indevida? De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma inscrição no SPC/Serasa é considerada indevida quando:Não...

Continue reading

Todos os direitos reservados. Dorval Advogados Associados.