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Lei Reduz Idade Para Laqueadura e Dispensa Consentimento do Cônjuge

Em primeiro lugar, você sabe  sobre a aprovação da  Lei que reduz a idade para laqueadura e dispensa consentimento do cônjuge?Então, a Lei sancionada em agosto que reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para homens e mulheres fazerem a cirurgia de esterilização voluntária.  Isso mudou âmbito do planejamento familiar. De acordo com a  lei 14.443/2022  que entrará em vigor em março de 2023 e, no caso das mulheres, dispensa a autorização do companheiro para o procedimento de laqueadura, porque o projeto revoga essa exigência da legislação atual. A lei mantém o prazo mínimo de 60 dias entre a...

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Medida Cautelar de Separação de Corpus

Em primeiro lugar, você sabe o que é uma medida cautelar de separação de corpus? A separação de corpos é definida pelo desejo de um casal de não mais continuar vivendo como casado e concretizando este desejo. Isso ocorre antes do divórcio, ou seja: o casal vive como em um relacionamento já terminado.Nesse sentido, é uma medida que rompe o dever dos cônjuges de conviverem sobre o mesmo teto colocando fim ao regime de bens do casamento.Sendo assim, os bens adquiridos após a medida de separação de corpus, são dissociados dos que foram adquiridos por cada um dos cônjuges.Logo,  é necessário...

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