Author: Rafael Dorval

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Atraso no voo? Descubra os seus direitos

De acordo com a Resolução nº 141 de 2010 da Agência Nacional de Aviação Civil, é obrigação das companhias aéreas comunicar o consumidor de eventual atraso no embarque, assim como esclarecimentos acerca do voo atrasado. Nesta ocasião, para reduzir os prejuízos, a empresa aérea possui a obrigação de fornecer ao consumidor, a partir de 1 hora de atraso, acesso a meios de comunicação, como por exemplo, internet e telefone. Após 2 horas, deve ser oferecida alimentação. Depois de 4 horas de atraso, deve-se oferecer acomodação ou hospedagem, assim como transporte do aeroporto ao lugar da estadia. No mais, se o atraso for superior...

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As Leis Dentro do Direito Digital

O direito digital basicamente é um ramo do direito que regulamenta todos os acontecimentos e relações em ambientes virtuais e foi criado para que o usuário entenda que o que é feito pela internet, ainda que de forma virtual, pode gerar consequências. Atualmente, duas leis específicas regem este setor. São as leis nº 12.737/12, criada para tipificar crimes cometidos no universo online e para definir as punições devidas dentro do código penal; e nº 13.709/18, a famosa LGPD que veio ditar as normas, punições e demais condições sobre uso e tratamento de dados na internet. Contudo, é importante destacar que o tema...

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