Author: Alessandra Pinheiro Gonçalves

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Prazo de tolerância para entrega de imóvel pela construtora

Em primeiro, você sabe qual o prazo de tolerância para entrega de imóvel pela construtora?Então, de acordo com A Lei nº 4.591/1964, em seu artigo 43-A, estabelece que “ o prazo de tolerância para entrega de imóveis pela construtora é de até 180 (cento e oitenta) dias corridos da data estipulada contratualmente como data prevista para conclusão do empreendimento, desde que expressamente pactuado, de forma clara e destacada, não dará causa à resolução do contrato por parte do adquirente nem ensejará o pagamento de qualquer penalidade pelo incorporador”. Saiba mais sobre direito imobiliário:Portanto, passado esse prazo, não havendo a entrega do...

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Como Funciona o Inventário Judicial

Em primeiro lugar, você sabe como funciona o inventário judicial ? Em primeiro lugar, você sabe como funciona o inventário judicial ?Então, o inventário é um processo onde ocorre o levantamento do patrimônio da pessoa falecida, com o objetivo de partilhar entre os herdeiros.[caption id="attachment_40986" align="alignnone" width="300"] Como Funciona o Inventário Judicial[/caption] Em síntese, o inventário judicial é obrigatório quando: - O falecido deixou testamento; - Há interessado(s) incapaz(es); - Há divergência sobre a partilha dos bens. Nesse caso, de acordo com o artigo 611 do Código de Processo Civil, “o processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 meses, a contar...

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