Author: Alessandra Pinheiro Gonçalves

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Poder Judiciário de Santa Catarina instala Conselho de Defesa Institucional

O Poder Judiciário de Santa Catarina (TJSC) já passa a contar com um Conselho de Defesa Institucional (CDI). A solenidade de instalação do órgão, vinculado à Presidência do Tribunal de Justiça, foi realizada na tarde desta segunda-feira (10/10). Compete ao CDI atuar nos assuntos relacionados à defesa institucional do PJSC, a sua imagem e às prerrogativas e garantias de seus membros. As atribuições do recém-instalado conselho não se confundem com a defesa individual de membro da magistratura, a ser exercida pelo titular ou pela Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC). O Conselho de Defesa Institucional é formado pelo presidente do TJSC, desembargador João...

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TJSC reconhece dano moral a usuário de rede social que teve a conta de trabalho desativada

Um comerciante que teve a conta de trabalho em rede social desativada sem justificativa será indenizado em R$ 10 mil, acrescidos de juros e de correção monetária, em Florianópolis. A decisão da 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Monteiro Rocha, entendeu que a rede social deve responder pelos danos ocasionados ao comerciante em razão de falha na prestação dos serviços contratados. Durante a pandemia da Covid-19, o comerciante viu sua conta em rede social, que era utilizada até então como passatempo, virar seu principal canal de venda aos consumidores....

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Pensão Alimentícia Não é Ajuda

Em primeiro lugar, você sabia que pensão alimentícia não é ajuda ? Então,  esse assunto do que a pensão alimentícia não se trata de simples favor, tem sido repercutido entre as principais dúvidas  daqueles que gozam desse benefício. De acordo com  o artigo 1.694,  ela é um direito, onde prevê que a pessoa que não possa, por si só, suprir todas as suas necessidades básicas, poderá pedir aos parentes ajuda para sobreviver. Saiba mais sobre pensão alimentícia : assuntos que podem ser  útil para sua pesquisa:  Salário pode ser penhorado para pagar dívida de pensão alimentícia acumulada.   Afinal, o auxílio tem como grande objetivo preservar...

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Como Saber Se Tenho Que Pagar IPTU

Antes de tudo, uma das perguntas mais frequentes para quem mora de aluguel é, como saber se tenho que pagar IPTU. Mas  o que é o IPTU ? Inicialmente, essa dúvida de como saber se tenho que pagar IPTU é bem comum entre os inquilinos. Mas para melhor entendimento, o imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, famoso  IPTU, é um tributo cobrado por todos os proprietários de imóveis em área urbana. Este imóvel pode ser uma casa, um apartamento, uma sala comercial ou qualquer outro modelo de propriedade situado em região urbanizada. O IPTU é um imposto cobrado pela prefeitura na qual...

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Facebook deve indenizar usuário que sofreu golpe de perfil hackeado

A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve condenação do Facebook a pagar R$ 4,7 mil em danos materiais a um usuário, que teve perfil hackeado, confirmando sentença da juíza Lígia Maria Tegão Nave, da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Ipiranga. Conforme os autos (1001785-81.2022.8.26.0010), houve falha na prestação de serviço por questão de segurança da plataforma. O autor da ação informou que realizou a compra de um aparelho de videogame e de uma televisão por R$ 4,7 mil, após visualizar o anúncio no perfil de um amigo na rede social. Toda a...

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CGJ oferece novo robô, agora para apoiar nas atividades de arquivamento

A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) acaba de criar uma nova ferramenta tecnológica para auxiliar o Poder Judiciário catarinense nas atividades de arquivamento. Batizado de “Robô Arquivador”, o algoritmo entrou em atividade esta semana e funcionará dentro das diretrizes definidas na cartilha da CAMP (Central de Auxílio à Movimentação Processual). Em resumo, atuará em lista de localizadores de sistema pré-definidos, operando a remessa de acordo com as definições de cada localizador. O recurso foi originariamente criado por sugestão da servidora Maria Inês da Silva Martins, lotada na Unidade Regional de Execuções Fiscais Estaduais e Municipais, em razão do grande volume de...

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 Justiça nega indenização a surfista que acusou patrocinadores de uso indevido de imagem

Um surfista profissional, que alegou ter sua imagem utilizada em publicações nas redes sociais por empresas patrocinadoras após o rompimento de contrato e requereu indenização por uso indevido dela, teve o pedido indeferido pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Itajaí. Em sua decisão, o juiz Augusto César Allet Aguiar destaca que o contrato de patrocínio tem por objeto a formalização de parceria entre patrocinador e patrocinado para desenvolvimento mútuo, a partir do qual o patrocinador se utiliza da imagem do patrocinado como via de promoção do seu produto ou marca. Ademais, restou comprovado nos autos que as postagens...

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Casa de repouso terá que indenizar por não prestar atendimento adequado a idoso

O juiz da 2ª Vara Cível da comarca de São Francisco do Sul, João Carlos Franco, julgou procedente a ação de indenização por danos morais movida pela família de um idoso acamado contra uma casa de repouso da cidade que não prestou os devidos cuidados ao ex-interno. Ele apresentou quadro de desidratação e feridas pelo corpo e veio a óbito. Consta nos autos que a filha, alegando impossibilidade de manter a qualidade de vida do pai por também estar com a saúde debilitada, firmou contrato com a instituição em novembro de 2020. Porém, 10 dias após a internação, o genitor, já...

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Companheira Tem Direito a Herança

Em primeiro lugar, você sabe se a companheira tem direito a herança ? Pois é, o direito a herança é uma dúvida muito comum, mas se tratando da companheira, isso perpetua. Mas a  verdade é que tanto na união estável quanto no casamento civil são reconhecidos pela Constituição Federal como “entidade familiar”, sendo que a união estável pode ser formalizada através de escritura pública ou por contrato particular de convivência registrado em cartório. Saiba mais em : Regime de bens e divisão da herança: dúvidas jurídicas no fim do casamento Afinal, a Companheira Tem Direito a Herança? Em relação a esse assunto, ainda há muitas divergências,...

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Motorista é condenado a indenizar e pagar pensão à família de vítima de acidente

Um motorista apontado como responsável por um acidente de trânsito ocorrido em agosto de 2017, em Joinville, que vitimou fatalmente um pai de família (ele tinha esposa e três filhas), foi condenado ao pagamento de pensão mensal até a data em que as partes descendentes completem 25 anos de idade, além de indenização por danos morais, no valor de R$ 100 mil. A sentença é do juiz da 1ª Vara Cível da comarca local, Uziel Nunes de Oliveira. Em sua defesa, o réu alegou culpa exclusiva da vítima. Disse que a mesma fez uma manobra ao desviar de outro veículo que...

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