Author: Alessandra Pinheiro Gonçalves

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Trabalhador soterrado será indenizado com pensão vitalícia, danos morais e estéticos

A juíza Candida Inês Zoellner Brugnoli, titular da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca de Jaraguá do Sul, condenou a empresa responsável pelo saneamento da cidade ao pagamento de pensão vitalícia e de indenização de R$ 25 mil, por danos morais e estéticos, a um trabalhador vítima de acidente no exercício da profissão que ficou com sequelas permanentes. O autor relatou que em junho de 2018, enquanto efetuava a implantação de drenagem em uma estação de tratamento de esgoto, acabou soterrado. Tudo ocorreu após serrar um cano de PVC no fundo de uma vala de aproximadamente...

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Médico que evitou SUS e induziu idosa a cirurgia particular é condenado por improbidade

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou um médico do sul do Estado pela prática de improbidade administrativa. Segundo denúncia do Ministério Público, o profissional, ligado ao Sistema Único de Saúde (SUS), induziu paciente idosa, de 80 anos, a submeter-se a cirurgia particular quando poderia ter realizado o mesmo procedimento na rede pública. Ao aceitar a opção oferecida pelo médico naquela ocasião, a família da senhora precisou pagar-lhe R$ 1,3 mil por uma operação no ombro. Para o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria, o ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento...

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Qual Regime de Bens Escolher no Casamento?

Primeiramente, você já ouviu falar sobre qual regime de bens escolher no casamento? Então, para que seja possível uma melhor compreensão sobre o assunto, começaremos informando que essa decisão de escolher o regime de bens para se casar é muito mais importante do que se sabe. O que diz o Código Civil sobre regime de bens escolher no casamento? E se você está pensando em se casar, saiba que houve  Mudança Para Registro de Casamento De acordo com o Código Civil há quatro regimes de bens: regime de comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens, participação final de aquestos e a separação total...

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Durante júri, homem confessa que matou a esposa e é condenado a 16 anos de prisão

Um homem que respondeu ação penal sob suspeita de ter assassinado sua esposa – e que negou a acusação durante toda a tramitação processual – resolveu confessar o crime durante interrogatório a que foi submetido em sessão do Tribunal do Júri na comarca de Chapecó, para surpresa geral dos presentes. Durante mais de duas horas ele discorreu sobre o ocorrido em 21 de outubro de 2015, no apartamento do casal, no bairro São Cristóvão. Como resultado de sua sinceridade, o réu foi condenado a 16 anos de prisão, em regime fechado, por homicídio qualificado por motivo torpe, uso de asfixia, emprego de...

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Justiça concede a passageira direito de viajar com cão de apoio emocional durante 1 ano

A Justiça da Capital concedeu a uma passageira o direito de embarcar com seu cão de apoio emocional, durante 24 meses, em voos de uma companhia aérea. O caso foi parar na Justiça após a operadora negar autorização à tutora para transportar o animal, da raça Golden Retriever, na cabine da aeronave. A decisão é do juiz Marcelo Carlin, do 2º Juizado Especial Cível da comarca da Capital. Segundo consta nos autos, a mulher, diagnosticada com ansiedade generalizada, distúrbios de atividade e atenção e hipótese diagnóstica de autismo atípico, entrou com liminar na Justiça para realizar a viagem de Florianópolis à...

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Criança autista impedida de entrar em sala por falta de máscara será indenizada

Pelo constrangimento de ser impedida de ingressar em sala de aula por estar sem máscara, em março de 2021, uma criança autista de cinco anos e seus pais serão indenizados por dano moral. Segundo a sentença do juiz Otávio José Minatto, um município da Grande Florianópolis terá que indenizar a família no valor total de R$ 15 mil, mais juros e correção monetária. De acordo com os autos, no primeiro dia de aula de 2021, durante a pandemia da Covid-19, uma criança autista foi impedida de acessar a sala porque estava sem máscara. Os pais informaram que a Lei Federal n....

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Ação de Correção dos Cálculos do FGTS

Você Conhece Sobre Ação de Correção dos Cálculos do FGTS? Então, aqui iremos esclarecer tudo que você precisa saber sobre ação de correção dos cálculos do FGTS. De antemão, o Supremo Tribunal Federal julgará em breve a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090. A princípio, discute a constitucionalidade da aplicação do índice TR para fins de correção monetária aos depósitos de FGTS dos trabalhadores brasileiros. Com isso, em um resumo breve, a discussão diz respeito à constitucionalidade do artigo 13 da lei 8.036/90, e do artigo 17 da lei 8.177/91. Por vezes, determinam que a TR (Taxa Referencial) deve ser o índice de...

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Quando Um Casamento Pode Ser Anulado

Afinal , quando um casamento pode ser anulado, você sabe ? Em primeiro lugar, para saber quando um casamento pode ser anulado, é preciso destacar que a anulação de casamento só pode ser solicitada nos seguintes casos e prazos: Em até 180 dias, no caso de uma das partes ou ambas serem menores de 16 anos; Enquanto que , em até dois anos, no caso da autoridade que realizou o casamento não ter permissão legal para realizar tal cerimônia. Por isso, a anulação de casamento não é sinônimo de divórcio. Se esse for o caso, saiba Como Pedir o Divórcio, e ainda, quais os Documentos Necessários...

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Família de zeladora que sofreu acidente de trabalho por falta de EPI receberá dano moral

Um município do meio-oeste catarinense foi condenado ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 10 mil acrescidos de juros e correção monetária, a uma servidora que não recebeu equipamentos de proteção individual (EPIs) e sofreu queda enquanto trabalhava como zeladora. A decisão é da 2ª Vara da comarca de Fraiburgo, em processo que tramitou no Juizado Especial Cível. A mulher foi contratada em cargo comissionado, em 2008, para exercer a função em uma creche municipal. Ao fazer a limpeza das janelas das salas de aula sem EPIs, caiu da cadeira que usava para alcançar os...

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Morador que nunca recebeu água tratada, apesar de pagar por serviço, será indenizado

A juíza Giovana Maria Caron Bosio Machado, titular da 3ª Vara da comarca de São Bento do Sul, condenou solidariamente o município de Campo Alegre e a Companhia de Saneamento ao pagamento de R$ 10 mil, a título de danos morais, em favor de um morador da cidade que nunca recebeu água tratada em sua residência, apesar de pagar pelo serviço. Consta na inicial que o consumidor, ao observar uma coloração estranha na água que escorria em sua torneira, suspeitou de sua qualidade e solicitou uma visita técnica para conferência, ocasião em que tomou conhecimento de que jamais recebera água potável....

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