Author: Alessandra Pinheiro Gonçalves

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Como a renegociação de dívidas pode ser mediada pela nova Lei do Superendividamento

Você sabia que a nova Lei do Superendividamento pode ajudar a acabar com suas dívidas?   Antes de tudo, você sabe Como a renegociação de dívidas pode ser mediada pela nova Lei do Superendividamento?   Se você está em uma situação financeira complicada, é importante saber que existe uma maneira legal de lidar com a situação e sair dela.   O primeiro passo é reconhecer que você é um superendividado. Nesse ínterim, significa que você é um consumidor de boa fé que está impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial.   Ou seja, você está lutando para pagar suas contas...

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Golpe do Empréstimo Consignado

Como se proteger e agir em caso de fraude que tem afetado inúmeras pessoas em todo o país.   Antes de tudo, o golpe do empréstimo consignado é um problema cada vez mais frequente, que tem afetado inúmeras pessoas em todo o país.   De antemão, Caso tenha caído neste golpe, é melhor buscar ajuda de um advogado especializado em direito do consumidor para resolver o problema.   No empréstimo consignado, os descontos das parcelas são feitos diretamente no benefício do INSS ou no salário do trabalhador, o que resulta em juros mais baixos e torna mais fácil a obtenção do empréstimo.   Porém, muitas pessoas são vítimas...

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Tudo sobre Auxílio-Doença e Auxílio-Acidente

Por Rafael Dorval - Advogado   Neste artigo, vamos discutir as principais diferenças entre dois benefícios previdenciários: o Auxílio-Doença (atualmente chamado de Auxílio por Incapacidade Temporária) e o Auxílio-Acidente. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) paga ambos aos seguros que se encontram em situações específicas relacionadas à saúde e à capacidade de trabalho.   Embora possam parecer semelhantes à primeira vista, há diferenças significativas entre esses benefícios. Vamos detalhar as características, requisitos e diferenças entre eles para que você possa compreender melhor cada um.   O que é Auxílio-Doença (Auxílio por Incapacidade Temporária)?   O Auxílio-Doença é um benefício previdenciário pago pelo INSS aos segurados que estão...

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Aposentadoria: A Reforma da Previdência e suas implicações no Brasil em 2023

Primordialmente, antes de te falar sobre a Reforma da Previdência e suas implicações no Brasil em 2023, você precisa entender que Reforma da Previdência, em vigor desde 13 de novembro de 2019, trouxe mudanças significativas nas regras para a concessão de benefícios previdenciários no Brasil.   Este artigo visa analisar as principais alterações introduzidas pela reforma e as implicações dessas mudanças para os trabalhadores brasileiros em 2023.   Aposentadoria por idade   Com a reforma, a idade mínima para a aposentadoria por idade passou a ser de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com 15 anos de contribuição mínima.    Essa mudança visa...

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A Revisão da Vida Toda

Um Guia Completo para Aposentados e Pensionistas do INSS   A Revisão da Vida Toda é uma das revisões mais importantes para aposentados e pensionistas do INSS nos últimos anos. Além disso, essa possibilidade pode aumentar significativamente o valor do benefício recebido e gerar valores atrasados consideráveis. Neste guia completo, explicaremos tudo sobre a revisão da vida toda, incluindo o seu funcionamento, quem tem direito, se ela é vantajosa, como calcular e como evitar prejuízos no benefício.   O que é a Revisão da Vida Toda e por que ela é importante?   É um tipo de revisão que possibilita aos aposentados e pensionistas incluir no...

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Usucapião

Saiba como adquirir a propriedade de um bem pelo seu uso   Você sabia que é possível adquirir a propriedade de um bem pelo seu uso? Pois bem, a usucapião é uma forma de aquisição de propriedade aplicável a bens imóveis. Se você está em busca de regularizar a posse de um imóvel, a usucapião pode ser uma ótima alternativa. Sobretudo, para adquirir uma propriedade pela usucapião, é necessário cumprir alguns requisitos que a lei estabelece. Um dos requisitos fundamentais é a posse mansa, pacífica e contínua. Isso significa que durante um período estabelecido em lei, a posse não pode ter sido contestada.  Além disso, é necessário...

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Inventário: Como Evitar Conflitos e Disputas Entre os Herdeiros

A morte de um ente querido é sempre um momento difícil e delicado, especialmente quando se trata da distribuição do patrimônio deixado por ele. No entanto, é nesse momento que entra em cena o Inventário, um processo legal que tem como objetivo principal a divisão justa dos bens entre os herdeiros. Primordialmente, o Inventário é um documento previsto no Código de Processo Civil (CPC), que visa organizar e registrar todos os bens deixados pelo falecido, sejam eles móveis, imóveis, títulos, entre outros. A Ação de Inventário, por sua vez, é o processo necessário para obtenção desse documento, sendo responsabilidade do inventariante, que pode...

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Compra e Venda de Imóveis

Entenda a Importância de Cada Documento Para Compra e Venda de Imóveis   O mercado imobiliário é um dos mais promissores e rentáveis do país, porém, quando o assunto é compra e venda de imóveis. É importante conhecer as diferenças entre contrato de compra e venda, escritura pública e registro de imóveis.   São etapas fundamentais para garantir a transferência de titularidade do bem de forma segura e legal.   O primeiro passo do processo de negociação é estabelecer o contrato de compra e venda. Nele se definem os critérios básicos e essenciais do negócio, como o valor do imóvel e as condições de pagamento   As partes e...

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TJ reconhece direito de penhora de casa de praia em nome do companheiro da executada

Para quitar a dívida referente a oito cheques sem fundos, a 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Zanelato, deferiu o pedido de penhora de meação do imóvel adquirido em nome do companheiro da executada em cidade no Sul do Estado. Agora, o juízo de 1º Grau deve decretar a penhora do segundo imóvel desta união estável, desde que resguardado o direito de meação do companheiro da executada. Com o objetivo de receber a quantia total de oito cheques sem fundos, emitidos de outubro de 2014 a maio de...

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Município é condenado a indenizar homem que ficou cego por falta de tratamento adequado

O município de Criciúma foi condenado a indenizar em R$ 50 mil um homem que perdeu a visão por conta da demora e falta do tratamento de saúde necessário. Ele teria passado por procedimentos que não foram suficientes e adequados para a melhora de seu quadro clínico e preservação da visão. A decisão é da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Criciúma. Segundo a ação, o homem foi diagnosticado com catarata nos olhos em 2016 e encaminhado para procedimento cirúrgico. No ano seguinte recebeu o diagnóstico de retinopatia diabética, e novos procedimentos cirúrgicos foram solicitados. Porém, a despeito disso,...

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