Author: Alessandra Pinheiro Gonçalves

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Exclusão dos Cadastros de Inadimplentes

Em primeiro lugar, você sabe qual o prazo para exclusão dos cadastros  de inadimplentes? Então, sabemos que a exclusão dos cadastros de inadimplentes é um problema bem comum no Brasil. Porém, quando as instituições incluem  o nome do cliente  no cadastro de inadimplentes , depois de regularizada a situação junto à empresa credora, há o prazo de cinco dias úteis para que Serasa, SPC e SCPC sejam informadas para retirarem o nome da lista.   E ainda, a retirada da inclusão do nome junto a essas instituições é válida, também, para os casos em que a dívida não foi paga, mas foi renegociada. Ou...

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Regularização de Imóvel

Antes de tudo, o que você sabe sobre regularização de imóvel? A regularização de imóveis pode ser resumida como a adequação necessária para que um bem imóvel esteja completamente conforme a lei local. Sabia que imóvel que não está regularizado perde o valor no momento da venda? Então, o imóvel  pode desvalorizar até 35% do valor de mercado por falhas na documentação que impeçam sua negociação futura ou que inviabilizem a transmissão dele para os herdeiros. No entanto, muitas pessoas deixam de regularizar com o intuito de pagar menos impostos, mas isso acaba sendo prejudicial no futuro. O que é necessário para regularização do imóvel adequadamente? Nesse...

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INSS concede salário-maternidade a mãe não gestante

Em primeiro lugar, Já ouviu falar do  salário-maternidade a mãe não gestante? Segundo magistrado, é discriminatória a exclusão, de toda e qualquer forma de maternidade. O juiz Federal Fabiano Lopes Carraro, da 7ª vara do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP, determinou ao INSS a imediata implantação do benefício de salário-maternidade a uma mãe, não gestante de gêmeos em união homoafetiva. "A lei previdenciária deve ser interpretada de maneira a ver contida a maternidade exercida pela mãe não gestante, conferindo-lhe a proteção social rotineiramente conferida às formas mais tradicionais", disse o magistrado. De acordo com o juiz, "trata-se de interpretação constitucionalmente adequada, à luz...

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Prazo de tolerância para entrega de imóvel pela construtora

Em primeiro, você sabe qual o prazo de tolerância para entrega de imóvel pela construtora? Então, de acordo com A Lei nº 4.591/1964, em seu artigo 43-A, estabelece que “ o prazo de tolerância para entrega de imóveis pela construtora é de até 180 (cento e oitenta) dias corridos da data estipulada contratualmente como data prevista para conclusão do empreendimento, desde que expressamente pactuado, de forma clara e destacada, não dará causa à resolução do contrato por parte do adquirente nem ensejará o pagamento de qualquer penalidade pelo incorporador”.  Saiba mais sobre direito imobiliário: Portanto, passado esse prazo, não havendo a entrega do...

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Mulher que comprou barra de cereal com fio de cabelo será indenizada, decide TJ

Uma moradora de Criciúma foi ao supermercado, comprou uma barra de cereais e, ao abrir o pacote, deparou-se com um fio de cabelo no meio do alimento. Ela enviou o produto à Vigilância Sanitária, que certificou a existência do fio. Assim, ela ingressou na Justiça com pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil. Ao analisar o caso, o juiz de 1º grau entendeu que cabia a indenização, mas diminuiu o valor para R$ 5 mil. Houve recurso de ambas as partes. A consumidora aduziu que a quantia era irrisória e merecia ser majorada. A empresa, por...

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TJ mantém condenação de clínica que queimou pele de cliente em depilação a laser

Mãe e filha ajuizaram ação de indenização por danos morais e materiais contra uma clínica estética e uma empresa franqueadora por um tratamento a laser com voltagem inadequada e sem avaliação prévia da epiderme. Elas pagaram R$ 5.957 pelo procedimento, realizado em Blumenau em 2019. Segundo os autos, a filha faria 10 sessões de depilação a laser nas partes íntimas. Na quinta sessão, a profissional da clínica aumentou a voltagem de forma exagerada e ocasionou graves queimaduras, ardência, irritação e dor no local de aplicação. A mãe, por sua vez, alega ter se submetido a tratamentos para redução de medidas, porém,...

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TJSC confirma direito de paraplégico aposentado a receber pensão por morte

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, confirmou o direito de um homem portador de paraplegia, que contava com aposentadoria por invalidez superior a um salário mínimo, a receber pensão por morte. Apesar disso, o colegiado atendeu parcialmente a recurso do Iprev (Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina) para determinar que o valor da pensão deverá corresponder "até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% da parcela excedente a este limite". Na Grande Florianópolis,...

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Como Funciona o Inventário Judicial

Em primeiro lugar, você sabe como funciona o inventário judicial ? Em primeiro lugar, você sabe como funciona o inventário judicial ? Então, o inventário é um processo onde ocorre o levantamento do patrimônio da pessoa falecida, com o objetivo de partilhar entre os herdeiros. [caption id="attachment_40986" align="alignnone" width="300"] Como Funciona o Inventário Judicial[/caption] Em síntese, o inventário judicial é obrigatório quando: - O falecido deixou testamento; - Há interessado(s) incapaz(es); - Há divergência sobre a partilha dos bens. Nesse caso, de acordo com o artigo 611 do Código de Processo Civil, “o processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 meses, a contar...

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Prazo Para Retirar Nome SPC SERASA

Em primeiro lugar, você sabe qual o prazo para retirar  nome do devedor do SPC_SERASA após quitação da dívida? Então, quando o nome do cliente é incluído no cadastro dessas instituições e, depois, regularizada a situação junto à empresa credora, há o prazo de cinco dias úteis para que Serasa, SPC e SCPC sejam informadas para retirarem o nome da lista. E ainda, a retirada da inclusão do nome junto a essas instituições é válida, também, para os casos em que a dívida não foi paga, mas foi renegociada. Ou seja, assim que for realizado o pagamento da primeira parcela, o credor...

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Agricultores são condenados por dano ambiental coletivo em Canoinhas

A juíza Marilene Granemann de Mello, da 2ª Vara Cível da comarca de Canoinhas, condenou solidariamente dois agricultores do município ao pagamento de R$ 8 mil por danos morais coletivos e também ao cumprimento de medidas que priorizem a reparação da vegetação nativa da área degradada. De acordo com a denúncia protocolada pelo Ministério Público (MP), em meados de 2010, durante fiscalização da Polícia Militar Ambiental na estrada geral da localidade de Pinheiros, verificou-se que os agricultores suprimiram uma área de 0,27 hectare de vegetação nativa secundária em estágio médio de regeneração. Com a prática, foi dificultada a revitalização natural de florestas...

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