Author: Alessandra Pinheiro Gonçalves

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Banco indenizará idosa de 107 anos por dificultar seu acesso ao benefício previdenciário

Uma instituição bancária deverá indenizar uma aposentada de 107 anos, analfabeta e com parcos recursos, por criar entraves burocráticos e dificultar o acesso ao seu benefício previdenciário por mais de uma vez. A sentença é da juíza Eliane Alfredo Cardoso de Albuquerque, em ação que tramitou na 1ª Vara Cível da Capital. Conforme demonstrado no processo, os problemas começaram depois que a idosa perdeu o cartão vinculado à conta-corrente em que recebia o benefício. Inicialmente, ela precisou sacar o valor na boca do caixa, mas ficou impedida diante da exigência de sua assinatura e apresentação da carteira de identidade. Como a...

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Direito de Guarda dos Avós

Inicialmente, Você Precisa Entender Sobre o Direito de Guarda dos Avós. Direito de guarda dos avós, é possível? Em quais situações, como proceder para poder regulamentar? Saiba como quais as situações os avós tem têm esse direito. Quando se fala em guarda unilateral ou compartilhada de uma criança ou adolescente, logo se pensa na convivência destes com o pai ou a mãe. Mas, é possível que os avós também possam conseguir a guarda dos netos. E para tanto, esse conteúdo pode ser útil para sua pesquisa:  O Filho Pode Ser Obrigado a Ir Para Casa Do Pai Os avós que convivem com seus netos...

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Família enlutada não é obrigada a contratar funerária no município do sepultamento

A Justiça da Capital garantiu a uma funerária de fora do Estado o direito de realizar transporte fúnebre intermunicipal para o local que for necessário, mesmo que o endereço da empresa não esteja em Florianópolis. A sentença é da juíza Cleni Serly Rauen Vieira, em ação que tramitou na 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Ao julgar o caso, a magistrada observou que o serviço funerário é da competência municipal, uma vez que diz respeito a atividades de interesse local. Na capital, aponta a sentença, decreto municipal também estabelece que o serviço funerário somente será prestado por empresas que tenham...

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Empresa de SC indenizará marca italiana fabricante de carros de luxo cobiçados no mundo

Uma das mais famosas marcas do mundo, de origem italiana e estimada por quem ama automobilismo, com valor de mercado calculado em quase 8 bilhões de euros, conquistou na Justiça catarinense o direito de ser indenizada por um estabelecimento comercial do Vale do Itajaí. Segundo a autora, a ré utiliza imitação do símbolo da empresa de forma indefinida e sem autorização. Por esse motivo, moveu ação para que pare de usá-lo, com pedido de indenização por danos morais. Entre diversos itens, a empresa catarinense vende artigos de decoração, bolsas, mochilas escolares, sapatos e peças de vestuário. Já a empresa italiana, por...

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O Filho Pode Ser Obrigado a Ir Para Casa Do Pai

Afinal, o filho pode ser obrigado a ir para casa do pai?  Nesse sentido, a dúvida mais comum das mães: "Meu filho não quer ir pra casa do pai, preciso obrigá-lo". Por vezes, algumas mudanças na vida de uma criança ou adolescente, como a separação dos pais, podem desencadear alterações de comportamento. O acompanhamento de um psicólogo infantil colabora para que os pequenos e pequenas consigam lidar melhor com suas emoções e seus sentimentos, seja raiva, medo, ciúme, insegurança ou ansiedade. Mas nem sempre apenas o acompanhamento psicológico será suficiente. Saiba mais sobre o direito do seu filho: Pensão Alimentícia Não é Ajuda A...

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Acusado de espancar usuário de drogas por receber pagamento em Pix falso seguirá preso

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em matéria sob a relatoria da desembargadora Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, manteve prisão temporária de 30 dias para um homem acusado dos crimes de extorsão qualificada seguida de tentativa de homicídio ou lesão corporal grave. O acusado, que já responde por tráfico de drogas e associação para o tráfico em comarca do sul do Estado, teria comandado a ação de um grupo que foi tirar satisfação de um consumidor que adquiriu drogas com a utilização de um Pix falso para efetuar o pagamento da transação. A vítima foi agredida...

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Cliente escorraçada de parque aquático pela proprietária será indenizada em R$ 15 mil

Uma cliente de um parque aquático localizado no norte do Estado será indenizada em R$ 15 mil por danos morais suportados durante estadia naquele estabelecimento. Na oportunidade, ao cobrar primeiros socorros para outro frequentador que havia se ferido em um dos equipamentos, a mulher foi expulsa do local sob xingamentos proferidos pela proprietária e sua filha, na presença de outras pessoas que se divertiam no empreendimento. A sentença foi exarada pelo juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Joinville. Consta na inicial que, após presenciar um acidente nas dependências do parque, a mulher procurou um funcionário do local para atendimento ao...

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Filho Não Registrado Tem Direito a Herança

EM PRIMEIRO LUGAR, VOCÊ JÁ OUVIU FALAR SOBRE O FILHO NÃO REGISTRADO TEM DIREITO A HERANÇA DOS PAIS ? O filho que não foi registrado tem direito a receber a herança, ele pode ser considerando herdeiro, afinal? O que o Código Civil menciona ? Então, a herança é o conjunto de princípios jurídicos, que disciplinam a transmissão do patrimônio de uma pessoa que morreu a seus sucessores legais. É a parcela do patrimônio de alguém, transferida a certas pessoas denominadas na lei como titulares desse direito - os sucessores. Conforme o Código Civil Brasileiro, os filhos são considerados “herdeiros de primeira classe”, ou...

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Educação substitui ação penal em delitos de trânsito e drogadição de natureza leve

A Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA/SEPAE) em atuação na comarca de Joinville deu início neste mês a mais um ciclo palestras que atende envolvidos em delitos de trânsito e também usuários de entorpecentes. A presença nos encontros é a única forma de extinguir a ação penal. Trata-se de uma medida de caráter educativo, com o intuito de prevenção da reincidência e promoção da reflexão sobre dois temas tão em voga na sociedade. Os usuários de drogas assistiram a palestra sobre os efeitos nocivos dos entorpecentes e a respeito do trabalho realizado no Centro de Atenção Psicossocial – Álcool e...

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Estudante sofre condenação por danos morais após ofender professora em sala de aula

Uma estudante que ofendeu a professora em sala de aula com xingamentos relacionados a sua cor de pele e ameaças à integridade física foi condenada ao pagamento de R$ 1.212 a título de indenização por danos morais. A sentença é do juiz César Otávio Scirea Tesseroli, titular do 1º Juizado Especial Cível da comarca de Joinville. Consta nos autos que os insultos começaram após a professora questionar a estudante sobre a entrega de um trabalho. A garota, em sua defesa, alegou falta de provas sobre o ocorrido, uma vez que a ação estaria baseada apenas na versão apresentada pela professora. O magistrado, contudo,...

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