Author: Alessandra Pinheiro Gonçalves

Dorval Advogados Associados > Articles posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves (Page 11)

Caminho errado: mulher atacada por cão tem negativa de indenização confirmada pelo TJ

Na tentativa de usar o banheiro de um posto de combustível, uma mulher foi atacada por um cão e teve os pedidos de indenização negados pela 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Edir Josias Silveira Beck, que confirmou a decisão de 1º grau. Para o colegiado, “os autos indicam que o animal não se encontrava em posição de fácil ataque àqueles que se utilizassem do referido banheiro, indicando que foi a recorrente quem não se cercou das necessárias cautelas ao adentrar em área ocupada pelo animal”. Segundo informou a vítima...

Continue reading

Inventário é Obrigatório

Você sabia que o inventário é obrigatório? Pois é, o inventário é o procedimento obrigatório, pelo qual são enumerados os bens, direitos e obrigações do falecido, para que posteriormente ocorra o pagamento aos credores (passivo) e divisão o patrimônio restante (ativo). Como Funciona o Procedimento do Inventário e Porque é Obrigatório: Portanto, a realização do inventário é obrigatória para que os competentes herdeiros possam administrar os bens (gastar, vender, gerenciar, etc.), tendo em vista que enquanto isso não é feito os bens ficam bloqueados e sujeitos à incidência de multas. No entanto, na hipótese do falecido não ter deixado patrimônio a ser dividido, pode...

Continue reading

Conselho Tutelar tem legitimidade para representar à autoridade judiciária, decide TJ

O Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reconheceu a legitimidade do Conselho Tutelar em oferecer representação à autoridade judiciária com o objetivo de compelir o poder público a ofertar vaga no sistema público de ensino ou assistência social a crianças e adolescentes, em caso de descumprimento injustificado. Por maioria de votos, a tese fixada considera que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que o Conselho Tutelar tem a atribuição de requisitar a órgãos da administração a prestação de serviços públicos, entre eles o de disponibilização de vaga em estabelecimento de...

Continue reading

Justiça condena dentista que recebeu, mas não realizou procedimento odontológico

O juiz da 2ª Vara Cível da comarca de Mafra, Rafael Salvan Fernandes, condenou um cirurgião dentista ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.450, por danos morais e materiais, a uma paciente que contratou o profissional para um tratamento odontológico em outubro de 2011, mas que, após vários transtornos experimentados, não teve o serviço realizado. De acordo com o processo, o tratamento era para colocação de implantes dentários, o que implicou o comparecimento da paciente por diversas vezes ao consultório do profissional para a fixação de pinos. Insatisfeita com a demora, ela realizou um exame de radiologia, o qual constatou...

Continue reading

Casal adota três meninas em processo viabilizado pela comarca de Joinville

Há pouco mais de um ano, a vida organizada da jovem família da médica pediatra e do técnico de desenvolvimento em produto de Joinville se resumia a trabalho e programas de casais. Muito diferente de agora. Hoje eles são seis: três meninas nasceram no lar pelo processo da adoção e uma do ventre da mãe. Um sonho compartilhado desde os tempos de namoro. O plano do casal era ter quatro filhos: dois por adoção e dois biológicos. O período da pandemia adiou a gravidez. Mesmo assim, o casal deu entrada na documentação para o processo de adoção na comarca de Joinville,...

Continue reading

Mudança Para Registro de Casamento

Em primeiro lugar, você sabia sobre a mudança na lei para registro de casamento em cartório? Pois é, a Lei nº 14.382 dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos. Entre todas as alterações trazidas por ela, uma delas foi o procedimento para o casamento em cartório, sendo algumas delas as seguintes: Portanto, se você pensa em se casar e não sabe sobre essa mudança para registro de casamento, listamos abaixo o procedimento necessário: 💍​A documentação para o processo de habilitação pode ser enviada por meio eletrônico 💍​As proclamas, que antigamente era feita na imprensa local e em mural do cartório, também passou a...

Continue reading

Lei que obriga uso de dispositivo antifurto em carrinhos de compras é inconstitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu ser inconstitucional a Lei nº 9.754/22, do munícipio de Jundiaí, que determina a implementação de dispositivos antifurto em carrinhos de compras de estabelecimentos comerciais. O julgamento ocorreu na sessão do último dia 21. Por meio da ação direta de inconstitucionalidade (2121066-44.2022.8.26.0000) a prefeitura questionou a norma de origem parlamentar, sob a alegação de que a obrigatoriedade não estaria de acordo com os princípios constitucionais da razoabilidade e da livre iniciativa, além de gerar custos excessivos aos comerciantes. Este também foi o entendimento do OE, que frisou, ainda, a competência exclusiva...

Continue reading

Tipos de Demissão e Verbas Rescisórias Devidas

Você Conhece os Tipos de demissão e verbas rescisórias devidas ? Então, aqui iremos esclarecer tudo que você precisa saber sobre tipos de demissão e verbas rescisórias devidas.   DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA Essa, ocorre quando o fim do contrato se dá por vontade única do empregador. Nessas circunstâncias, o empregado tem direito ao aviso prévio, férias vencidas, acrescidas de 1/3, férias proporcionais, décimo terceiro salário proporcional, saldo de salário, além de multa de 40% sobre o FGTS, que é a penalidade para a dispensa imotivada. Tem direito também de sacar os depósitos do FGTS. O empregador ainda tem que emitir os documentos necessários...

Continue reading

Homem exposto de forma vexatória em telejornal deve ser indenizado, decide TJSC

Pela exibição de uma matéria jornalística de conteúdo ofensivo contra um morador de Xanxerê, a 7ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de um jornalista e uma emissora de TV por danos morais. De acordo com os autos, o homem teria sido vítima de uma reportagem vexatória e caluniosa, com depreciação de sua imagem e reputação.  Seu veículo foi parado em uma blitz e os policiais supuseram que ele transportava mercadoria furtada. O autor da ação e o carona foram presos, algemados e levados para delegacia. O jornalista falou o seguinte, com a imagem...

Continue reading

Todos os direitos reservados. Dorval Advogados Associados.