05 agosto

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Violência psicológica é crime e mulheres podem pedir o afastamento do agressor

Com a nova Lei 14.188, de 29/7/2021, a violência psicológica contra a mulher foi incluída no Código Penal como crime. Para esse tipo de delito, a pena é reclusão de seis meses a dois anos e multa. A mudança na legislação permite à mulher pedir o afastamento do agressor por esse motivo. Até então, as medidas protetivas de urgência eram possíveis apenas se houvesse risco à integridade física. Para o juiz Alexandre Takaschima, titular da 2ª Vara Criminal da comarca de Lages, esse é um importante passo dado no combate à violência doméstica. “Vejo como avanço as alterações trazidas à Lei...

07 julho

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Indícios de crime permanente legitimam ingresso da polícia em imóvel sem ordem judicial

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito Penal, Notícias

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que, havendo elementos suficientes da prática de crime permanente, foi legítima a entrada de policiais em domicílio particular sem mandado judicial, mas com autorização de parente hospedado no local. A decisão, unânime, manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que negou o trancamento de ação penal contra mãe e filho suspeitos de tráfico de entorpecentes. A investigação partiu de denúncia anônima sobre o plantio de maconha em propriedade rural localizada em São José dos Pinhais (PR). A revista foi autorizada por uma mulher que estava na casa e se identificou...

29 junho

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Justiça analisa questões de gênero e cor em condenação de professor por molestar alunas

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito Penal, Notícias

A Justiça da Capital, em sentença publicada pela juíza Vânia Petermann, condenou um professor de uma universidade pública do Estado por molestar oito de suas alunas, em diferentes ocasiões e de forma reiterada, no decorrer do ano de 2017. De acordo com os autos, as vítimas eram bolsistas de programas dos quais o réu era o principal coordenador, voltados aos estudos afro-brasileiros, por isso mantinham com ele uma relação indireta de dependência. A denúncia narra que o acusado aproveitava-se de sua condição de professor e homem, além de coordenador do núcleo de estudos ao qual as bolsistas estavam vinculadas, procurando criar...

23 junho

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2ª Turma decide que dispositivo da Lei Anticrime deve retroagir para benefício do acusado

Posted by Rafael Dorval

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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a alteração no Código Penal que tornou necessária a manifestação da vítima para o prosseguimento de acusação por estelionato pode retroagir para beneficiar o réu. O entendimento se formou no julgamento do Habeas Corpus (HC) 180421, com relatoria do ministro Edson Fachin, no qual também se determinou o trancamento da ação penal aberta pelo Ministério Público (MP) contra o acusado. Venda de automóvel O impetrante do HC é o dono de uma revendedora de automóvel, e o caso discute a venda de um carro deixado com ele em regime de...

22 junho

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Projeto cria Lei Henry para coibir violência contra crianças e adolescentes

Posted by Rafael Dorval

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O Projeto de Lei 1360/21, das deputadas Alê Silva (PSL-MG) e Carla Zambelli (PSL-SP), cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, definida como a ação ou a omissão que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial no âmbito da família ou das relações íntimas de afeto. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Em um de seus pontos, o texto aumenta a pena para o crime de infanticídio para reclusão de quatro a seis anos, no caso de homicídio de criança durante o parto ou logo...

11 junho

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Nova lei inclui combate à violência contra a mulher no currículo escolar

Posted by Rafael Dorval

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A prevenção da violência contra a mulher será incluída nos currículos da educação básica. É o que determina a Lei 14.164, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada na edição desta sexta-feira (11) do Diário Oficial da União. A norma, que tem origem no PL 598/2019, do senador Plínio Valério (PSDB-AM), também cria a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher em instituições públicas e particulares de ensino básico. O objetivo da proposta, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394, de 1996), é incentivar a reflexão de alunos e profissionais da educação sobre a...

10 junho

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Juízo do local de destino da droga é competente para julgar remessa do exterior para o Brasil por via postal

Posted by Rafael Dorval

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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) flexibilizou o entendimento da Súmula 528 e estabeleceu que, no caso de remessa de drogas ao Brasil por via postal, com o conhecimento do endereço designado para a entrega, a competência para processamento e julgamento deve ser fixada no juízo do local de destino. O colegiado acompanhou o relator do conflito de competência, ministro Joel Ilan Paciornik, para quem, sendo conhecido o endereço designado para a entrega, a fixação da competência no local de destino da droga propicia mais eficiência à investigação e mais rapidez ao processo. O conflito foi suscitado no...

07 junho

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Sexta Turma tranca ação sobre furto de R$ 8 em steaks de frango e critica chegada de casos semelhantes ao STJ

Posted by Rafael Dorval

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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento de ação penal aberta pela Justiça de Minas Gerais contra um homem denunciado por furtar de um supermercado dois steaks de frango, cada um avaliado em R$ 4. Na decisão, o colegiado aplicou o princípio da insignificância (ou da bagatela), tendo em vista o baixo valor dos produtos e outras peculiaridades do caso, que não autorizam a continuidade do processo. "Resta a percepção de que o Ministério Público de Minas Gerais e o seu Judiciário se houveram com excessivo rigor e se afastaram da jurisprudência remansosa dos tribunais superiores para levar...

01 junho

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Lei com penas mais duras contra crimes cibernéticos é sancionada

Posted by Rafael Dorval

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A partir desta sexta-feira (28), os crimes cibernéticos como fraude, furto e estelionato praticados com o uso de dispositivos eletrônicos como celulares, computadores e tablets passarão a ser punidos com penas mais duras. Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.155, de 2021, sancionada na quinta-feira (27) pelo presidente Jair Bolsonaro. A lei, que tem origem no Projeto de Lei (PL) 4.554/2020, do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), foi aprovada pelo Senado no início do mês. O texto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) para agravar penas como invasão de dispositivo, furto qualificado e estelionato ocorridos em meio...

27 maio

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Turma mantém condenação de médica por demora na realização de parto

Posted by Rafael Dorval

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A 2ª Turma Criminal do TJDFT manteve a sentença que condenou obstetra a indenizar um casal, cujo filho nasceu sem sinais vitais. A profissional foi condenada também a pena de um ano e quatro meses de detenção por homicídio culposo. Os desembargadores concluíram que a médica deixou de empregar a habilidade profissional para salvar a vida do nascituro. Denúncia apresentada pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios - MPDFT relata que o casal contratou a ré para a realização de parto humanizado em casa. A gestante permaneceu em trabalho de parto das 8h às 20h, quando foi levada ao...

Violência psicológica é crime e mulheres podem pedir o afastamento do agressor

Indícios de crime permanente legitimam ingresso da polícia em imóvel sem ordem judicial

Justiça analisa questões de gênero e cor em condenação de professor por molestar alunas

2ª Turma decide que dispositivo da Lei Anticrime deve retroagir para benefício do acusado

Projeto cria Lei Henry para coibir violência contra crianças e adolescentes

Nova lei inclui combate à violência contra a mulher no currículo escolar

Juízo do local de destino da droga é competente para julgar remessa do exterior para o Brasil por via postal

Sexta Turma tranca ação sobre furto de R$ 8 em steaks de frango e critica chegada de casos semelhantes ao STJ

Lei com penas mais duras contra crimes cibernéticos é sancionada

Turma mantém condenação de médica por demora na realização de parto

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