Direito Penal

Sticky

Progressão de Regime Aberto: Liberdade Condicional

Em primeiro lugar, no sistema prisional brasileiro, a progressão de regime aberto, para a liberdade condicional é um momento muito aguardado pelos detentos que cumprem pena. Tal qual, trata-se de uma etapa importante em que o condenado tem a possibilidade de retornar à sociedade. Assim, mediante o cumprimento de determinadas condições. Neste artigo, vamos explorar em detalhes como funciona o processo de progressão de regime aberto, destacando os requisitos, os benefícios e as etapas envolvidas nesse caminho para a liberdade condicional. Entendendo o regime aberto: No Brasil, o regime aberto é uma das modalidades de cumprimento de pena previstas no Código Penal....

01 junho

Sticky

O Direito de Visita na Execução Criminal

De antemão, o direito de visita durante a execução criminal é fundamental para manter os vínculos familiares e sociais do indivíduo preso. Assim como, abordaremos as regras, direitos e procedimentos para garantir que presos e familiares possam exercer esse direito de forma efetiva e segura. A Importância do Direito de Visita na Execução Criminal Em síntese, a visita é um direito previsto na Lei de Execução Penal (LEP) e tem como objetivo garantir a reintegração social do preso, fortalecendo seus laços afetivos e proporcionando apoio emocional. Quem Pode Realizar Visitas? Em geral, cônjuges, companheiros, parentes e amigos previamente autorizados podem visitar os...

27 abril

Sticky

Regime Aberto

O que é e como funciona no sistema penal brasileiro? O regime aberto é uma das formas de cumprimento de pena previstas pelo sistema penal brasileiro. Ele é aplicado a réus condenados a uma pena de até quatro anos de prisão, desde que não reincidentes (art. 33, § 2º, do Código Penal). No regime aberto, o condenado cumpre a pena na Casa do Albergado ou, caso não haja estabelecimento adequado, pode cumprir a pena em sua própria residência, mediante deferimento de prisão domiciliar por falta de albergue ou de vagas disponíveis no albergue existente. Para o regime aberto, podem progredir os apenados que se...

27 abril

Sticky

Tudo sobre indultos ou saidinhas de presos

As saidinhas de presos no Brasil são um assunto que sempre gera polêmica e debates acalorados. Mas você sabe como funciona o benefício e quem tem direito a ele? As regras sobre a saidinha – bem como sobre os direitos de prisioneiros, estão dispostas na Lei 7.210/84, também conhecida como Lei de Execução Penal. Segundo a lei, os condenados que cumprem pena em regime semiaberto podem obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, em determinadas situações. São elas: visita à família, frequência a cursos supletivos profissionalizantes ou de instrução do 2º grau ou superior na Comarca do Juízo da Execução,...

27 abril

Sticky

O que é Execução Criminal (ou Execução Penal)?

Você sabe o que é execução da pena, execução criminal ou execução penal? Em primeiro lugar, esse é um processo fundamental do sistema penal, que ocorre após a condenação do acusado por um crime. No cumprimento da pena, as autoridades criam diversos procedimentos para garantir a execução justa e correta da sentença. A execução da pena pode ocorrer de diferentes maneiras, dependendo do tipo de pena estabelecida pela Justiça. No caso de uma pena privativa de liberdade, por exemplo, as autoridades recolhem o acusado a uma penitenciária. Por outro lado, no caso de multa, a execução ocorre com o pagamento dos valores estipulados em...

01 fevereiro

Sticky

Suspeita de Cometer Crimes em Abrigo de Jovens Seguirá Com Tornozeleira Eletrônica

A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em habeas corpus sob a relatoria do desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza, negou pleito formulado por uma ex-coordenadora de abrigamento de adolescentes em conflito com a lei do meio-oeste do Estado no sentido de suspender medida cautelar que lhe foi imposta – monitoramento eletrônico – durante investigação em trâmite que apura irregularidades em sua administração. A mulher é acusada da prática dos crimes de falsificação de documento particular, duplicata simulada, utilização de documento falso, falsificação de documento público, peculato, emprego irregular de verbas ou rendas públicas e submissão de jovens sob sua...

27 janeiro

Sticky

TJ não aceita alegação de consumo próprio para homem flagrado com 18 kg de maconha

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina fixou em cinco anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, a pena a homem flagrado com 18,3 kg de maconha dentro do carro. O fato aconteceu no Vale do Itajaí no dia 31 de maio de 2022. Ele foi condenado em 1º grau e recorreu ao TJ. Entre outros pontos, argumentou que a droga era para consumo próprio, o que atenuaria a pena; pediu a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito; subsidiariamente, que lhe fosse reconhecida a atenuante da confissão espontânea porque, ao ser...

27 janeiro

Sticky

Condenado por homicídio, homem também indenizará filhas e viúva da vítima em R$ 220 mil

O homem condenado pelo homicídio de um pai de família, em cidade localizada no Alto Vale do Itajaí, indenizará em mais de R$ 220 mil as filhas e a viúva da vítima, além de pagar pensão mensal. O crime ocorreu numa tarde de fevereiro de 2012, enquanto os familiares participavam de um evento esportivo em um bar local. A decisão desta semana (25/1) partiu do juiz Marcio Preis, em exercício na 1ª Vara da comarca de Ituporanga em razão de férias do juiz titular. Consta nos autos que a vítima foi morta, sem qualquer motivo aparente, com cinco disparos de uma...

26 janeiro

Sticky

Estelionatário que aplicou golpe de R$ 4 milhões em SC, PR e RS é condenado a 48 anos