Direito Penal

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Condenado a 30 anos por latrocínio, homem aguardará cirurgia de hérnia no presídio

Portador de hérnia de Spiegel, doença rara na parede abdominal e tratável somente por cirurgia, um homem condenado a 30 anos de reclusão pelo crime de latrocínio teve pedido de prisão domiciliar negado pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). O colegiado, em matéria sob a relatoria da desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho, entendeu que a prisão domiciliar não adiantará a realização da operação, além de não trazer qualquer outra assistência diferenciada da que recebe intramuros. Pelo contrário, pode-se cogitar que ele ficará mais desassistido, porque dependerá de meios próprios para tratamento. “Outrossim, apesar do laudo médico consignar...

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Tribunal majora pena a casal que tinha por costume comprar e não pagar mercadorias

Um casal ficou conhecido em pequena cidade do extremo oeste catarinense pelo costume de comprar e não pagar. De dezembro de 2016 a julho de 2019, foram 11 boletins de ocorrência registrados por comerciantes vítimas de estelionato. O total do prejuízo, sem correção monetária, ultrapassa R$ 56 mil. Por conta disso, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Júlio César Machado Ferreira de Melo, decidiu majorar a pena aplicada em 1º grau, que passou de um ano e oito meses para quatro anos e 10 meses e 47...

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Acusado de espancar usuário de drogas por receber pagamento em Pix falso seguirá preso

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em matéria sob a relatoria da desembargadora Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, manteve prisão temporária de 30 dias para um homem acusado dos crimes de extorsão qualificada seguida de tentativa de homicídio ou lesão corporal grave. O acusado, que já responde por tráfico de drogas e associação para o tráfico em comarca do sul do Estado, teria comandado a ação de um grupo que foi tirar satisfação de um consumidor que adquiriu drogas com a utilização de um Pix falso para efetuar o pagamento da transação. A vítima foi agredida...

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Educação substitui ação penal em delitos de trânsito e drogadição de natureza leve

A Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA/SEPAE) em atuação na comarca de Joinville deu início neste mês a mais um ciclo palestras que atende envolvidos em delitos de trânsito e também usuários de entorpecentes. A presença nos encontros é a única forma de extinguir a ação penal. Trata-se de uma medida de caráter educativo, com o intuito de prevenção da reincidência e promoção da reflexão sobre dois temas tão em voga na sociedade. Os usuários de drogas assistiram a palestra sobre os efeitos nocivos dos entorpecentes e a respeito do trabalho realizado no Centro de Atenção Psicossocial – Álcool e...

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Mulher é condenada por injúria racial e prestará serviços comunitários durante um ano

A 2ª Vara da comarca de Fraiburgo, no meio-oeste do Estado, condenou uma mulher pelo crime de injúria racial. Em um estabelecimento comercial e diante de diversas pessoas, a acusada chamou um homem de “nego sujo” ao ser solicitada, de forma educada, que providenciasse a transferência de um veículo negociado entre os respectivos cônjuges. Ela foi apenada em um ano de reclusão, a ser cumprido no regime aberto, mais pagamento de 10 dias-multa e reparação cível no valor de R$ 3 mil, acrescido de juros e correção monetária. Os fatos ocorreram no ano de 2016. A esposa do autor do processo...

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Agricultores são condenados por dano ambiental coletivo em Canoinhas

A juíza Marilene Granemann de Mello, da 2ª Vara Cível da comarca de Canoinhas, condenou solidariamente dois agricultores do município ao pagamento de R$ 8 mil por danos morais coletivos e também ao cumprimento de medidas que priorizem a reparação da vegetação nativa da área degradada. De acordo com a denúncia protocolada pelo Ministério Público (MP), em meados de 2010, durante fiscalização da Polícia Militar Ambiental na estrada geral da localidade de Pinheiros, verificou-se que os agricultores suprimiram uma área de 0,27 hectare de vegetação nativa secundária em estágio médio de regeneração. Com a prática, foi dificultada a revitalização natural de florestas...

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Por falta de provas, Tribunal de Justiça catarinense absolve ex-tutora de cachorrinha

A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina absolveu uma mulher, moradora de Curitiba-PR, acusada de calúnia, injúria e difamação. O enredo jurídico começa em novembro de 2018 e se dá em torno de uma cachorrinha, de seis meses de vida à época dos fatos. A mulher doou, por livre e espontânea vontade, a cachorrinha a um casal de Florianópolis, funcionários públicos. Eles foram até o Paraná e receberam o animal, que se tornaria amigo fiel da filha do casal. O problema aconteceu porque a ex-tutora se arrependeu da doação no dia seguinte e disparou uma série de mensagens...

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Justiça condena 17 pessoas que colocavam soda cáustica e água oxigenada em leite

A sentença, que tem 538 páginas, é da 1ª Vara Criminal da comarca de Chapecó. O documento trata da operação Leite Adulterado 3, realizada em 2014 pelo Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Chapecó. O Ministério Público denunciou 24 suspeitos, dos quais 17 foram condenados à prisão e pagamento de multa. Entre eles estão proprietários de laticínios, donos de transportadora, fornecedor de produtos químicos e colaboradores dessas empresas e de cooperativas. Todos envolvidos num esquema de adulteração de leite. Somadas, as penas chegam a 145 anos, seis meses e cinco dias de prisão. Os réus também...

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Júri no Brasil não tem glamour de Hollywood: exclusivo para crimes dolosos contra a vida

As cenas de júris exibidos em seriados e filmes americanos - e que temos como referência quando pensamos em um júri popular - não retratam a realidade brasileira. Em nosso país, as sessões se reservam apenas ao julgamento de crimes dolosos contra a vida, enquanto nos Estados Unidos julgamentos desta natureza são possíveis também em causas cíveis. Mais uma diferença entre o júri americano e júri brasileiro é que, por lá, a votação dos jurados precisa ser unânime, ao passo que no Brasil ela ocorre por maioria simples. Para que se possa garantir o sigilo da votação, a contagem dos votos...

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Mutirão do Tribunal do Júri acelera e desafoga demanda represada na comarca de Itajaí

Sensível ao acúmulo de sessões do Tribunal do Júri por realizar em diversas comarcas do Estado em decorrência da pandemia da Covid-19, a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC), promove regime de mutirão para julgar processos represados. Na comarca de Itajaí, o Mutirão do Júri teve início em julho deste ano e segue até o mês de novembro. Até o momento, a 1ª Vara Criminal já realizou 18 sessões do Tribunal do Júri. ”A realização do Mutirão do Júri, com o notável empenho de valorosos servidores, procuradores, promotores de justiça e cidadãos, reforça a efetividade da Justiça...

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