Direito de Familia

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Regularização da herança: oque é e Por Que Ele é Necessário?

  Inventário: oque é e Por Que Ele é Necessário?O inventário é um procedimento judicial ou extrajudicial. Ele organiza a sucessão patrimonial após o falecimento. Além disso, ele regulariza bens, direitos e obrigações deixados. Inicialmente, o inventário identifica todo o patrimônio. Em seguida, relaciona imóveis, veículos, valores, investimentos e participações societárias. Da mesma forma, inclui dívidas e encargos existentes. Logo depois, o procedimento apura valores atualizados. Posteriormente, define a base de cálculo de tributos. Assim, os herdeiros cumprem as obrigações fiscais com segurança. Além disso, o inventário define quem são os sucessores. Em seguida, verifica a existência de cônjuge ou companheiro sobrevivente. Também analisa...

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Entenda sobre o divórcio imediato em caso de violência doméstica

  Entenda sobre o divórcio imediato em caso de violência doméstica Embora a Lei Maria da Penha traga diversos mecanismos para coibir a violência contra a mulher, o sistema jurídico não garantia, de forma expressa, o rompimento rápido do vínculo com o agressor. Diante disso, o legislador buscou fortalecer a proteção à vítima. Assim, em 27/03/2019, aprovou o Projeto de Lei nº 510/2019, que alterou a Lei Maria da Penha.Posteriormente, o Congresso converteu o projeto na Lei nº 13.894/19, em vigor desde 30/10/2019. Com essa mudança, o Delegado de Polícia passou a informar a vítima sobre seus direitos e sobre os serviços...

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