Companheira Têm Direito a Herança

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Companheira Têm Direito a Herança

Em primeiro lugar, você sabe se a companheira têm direito a herança ?

 

Pois é, o direito a herança é uma dúvida muito comum, mas se tratando da companheira, isso perpetua.

Mas a  verdade é que tanto na união estável quanto no casamento civil são reconhecidos pela Constituição Federal como “entidade familiar”, sendo que a união estável pode ser formalizada através de escritura pública ou por contrato particular de convivência registrado em cartório.

Saiba mais em : Regime de bens e divisão da herança: dúvidas jurídicas no fim do casamento

Afinal, a Companheira Tem Direito a Herança?

Em relação a esse assunto, ainda há muitas divergências, e o entendimento era de que a companheira não tinha participação alguma na herança de bens particulares, possuindo direito somente aos bens adquiridos em comum e na constância da união estável.

Ocorre que, recentemente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a companheira poderá concorrer com igualdade em relação aos descendentes também na partilha de bens particulares do autor da herança, assim como ocorre no casamento.

Sendo assim, atualmente, há a equiparação, para fins de herança, do casamento e da união estável, devendo ser tratados da mesma forma, sem distinção, sendo que a companheira tem sim direito a herança.

Nesse sentido, a atuação do escritório envolve questões relacionadas:

  • Divórcio judicial e extrajudicial;
  • Separação judicial e extrajudicial;
  • Medida cautelar de separação de corpus;
  • Pacto antenupcial Reconhecimento / dissolução de união estável;
  • Regime de Bens;
  • Bem como,
  • Alimentos e revisional de alimentos (pensão alimentícia);
  • Direito de guarda e regulamentação de visitas de menores;
  • Filiação (adoção e investigação de paternidade);
  • Inventário;
  • Testamento;
  • Partilha de bens;
  • Doação;
  • Planejamento familiar e sucessório.

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Companheira tem direito a herança

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