Direito de Familia

Dorval Advogados Associados - Itajaí > Direito de Familia (Page 56)

Direito Real de Habitação da Viúva

Em primeiro lugar, você sabe o que é o direito real de habitação da viúva ?O artigo 1.831 do Código Civil traz, uma proteção à pessoa que perdeu seu esposo ou companheiro, garante ao viúvo ou viúva, o direito de continuar morando no imóvel, que era a residência do casal ou família, sem que tenha que pagar aluguéis a eventuais outros herdeiros, além de impedir que o imóvel seja vendido para partilha.O direito real de habitação, garantido no código civil, consiste no direito do cônjuge sobrevivente, independentemente do regime de bens, continuar a residir no imóvel destinado a residência da...

Continue reading

Após a Prisão a Dívida Por Alimentação Acaba

Em primeiro lugar, você sabe se após a prisão, a dívida por alimentação acaba?Considerando que, as características do crédito alimentar, ou seja, o dever de providenciar as necessidades do alimentando, existe na Constituição Federal, a previsão de que, a prisão civil do devedor desses alimentos em caso de  “inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar”.O objetivo da Lei não é a prisão em si, mas compelir o devedor para que, arque com os débitos alimentares.O novo Código de Processo Civil define que, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante, é o que compreende até as 3 (três)...

Continue reading

Todos os direitos reservados. Dorval Advogados Associados.