Direito de Familia

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Quando Um Casamento Pode Ser Anulado

Afinal , quando um casamento pode ser anulado, você sabe ?Em primeiro lugar, para saber quando um casamento pode ser anulado, é preciso destacar que a anulação de casamento só pode ser solicitada nos seguintes casos e prazos:Em até 180 dias, no caso de uma das partes ou ambas serem menores de 16 anos;Enquanto que , em até dois anos, no caso da autoridade que realizou o casamento não ter permissão legal para realizar tal cerimônia. Por isso, a anulação de casamento não é sinônimo de divórcio. Se esse for o caso, saiba Como Pedir o Divórcio, e ainda, quais os Documentos Necessários...

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STJ Aprova Súmulas Sobre União Estável e Prorrogação de Fiança

Em primeiro lugar, você sabia das súmulas sobre união estável e prorrogação de fiança?A 2ª seção do STJ aprovou nesta quarta-feira, 9, duas novas súmulas. Uma diz respeito à separação de bens em união estável contraída por septuagenário. A outra trata da prorrogação automática de fiança na renovação do contrato. Segunda Seção aprova duas súmulasDe acordo com STJ, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito privado, aprovou nessa quarta-feira (9) dois novos enunciados sumulares.As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do...

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