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Dorval Advogados Associados - Itajaí > Posts tagged "#AdvogadoNavegantes" (Page 15)
27 abril
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Regime Aberto

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves
in Destaques, Direito Penal, Notícias

O que é e como funciona no sistema penal brasileiro?   O regime aberto é uma das formas de cumprimento de pena previstas pelo sistema penal brasileiro.    Ele é aplicado a réus condenados a uma pena de até quatro anos de prisão, desde que não reincidentes (art. 33, § 2º, do Código Penal).   No regime aberto, o condenado cumpre a pena na Casa do Albergado ou, caso não haja estabelecimento adequado, pode cumprir a pena em sua própria residência, mediante deferimento de prisão domiciliar por falta de albergue ou de vagas disponíveis no albergue existente.   Para o regime aberto, podem progredir os apenados que se...

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27 abril
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Tudo sobre indultos ou saidinhas de presos

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves
in Destaques, Direito Penal, Notícias

As saidinhas de presos no Brasil são um assunto que sempre gera polêmica e debates acalorados. Mas você sabe como funciona o benefício e quem tem direito a ele?   As regras sobre a saidinha – bem como sobre os direitos de prisioneiros, estão dispostas na Lei 7.210/84, também conhecida como Lei de Execução Penal.    Segundo a lei, os condenados que cumprem pena em regime semiaberto podem obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, em determinadas situações.    São elas: visita à família, frequência a cursos supletivos profissionalizantes ou de instrução do 2º grau ou superior na Comarca do Juízo da Execução,...

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27 abril
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O que é Execução Criminal (ou Execução Penal)?

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves
in Destaques, Direito Penal, Notícias

Você sabe o que é execução da pena, execução criminal ou execução penal?  Em primeiro lugar, esse é um processo fundamental do sistema penal, que ocorre após a condenação do acusado por um crime.  No cumprimento da pena, as autoridades criam diversos procedimentos para garantir a execução justa e correta da sentença. A execução da pena pode ocorrer de diferentes maneiras, dependendo do tipo de pena estabelecida pela Justiça.  No caso de uma pena privativa de liberdade, por exemplo, as autoridades recolhem o acusado a uma penitenciária. Por outro lado, no caso de multa, a execução ocorre com o pagamento dos valores estipulados em...

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27 abril
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Negativação indevida: como recuperar sua reputação financeira e ser indenizado

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves
in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

Você sabe o que é negativação indevida e como recuperar sua reputação financeira e ser indenizado ?   Trata-se de uma situação desagradável que pode afetar a vida de muitas pessoas. Afinal, quando o nome de alguém é incluído no SPC ou no Serasa indevidamente, isso pode gerar diversos problemas, como a restrição de acesso a crédito e a outras facilidades financeiras.   É importante destacar que, mesmo quando a negativação é indevida, nem hà garantia de indenização.    Isso porque existem situações em que o consumidor já estava com o CPF negativado anteriormente, o que torna mais difícil a comprovação do dano sofrido.   Porém, mesmo nessas...

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27 abril
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Golpe do Empréstimo Consignado

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves
in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

Como se proteger e agir em caso de fraude que tem afetado inúmeras pessoas em todo o país.   Antes de tudo, o golpe do empréstimo consignado é um problema cada vez mais frequente, que tem afetado inúmeras pessoas em todo o país.   De antemão, Caso tenha caído neste golpe, é melhor buscar ajuda de um advogado especializado em direito do consumidor para resolver o problema.   No empréstimo consignado, os descontos das parcelas são feitos diretamente no benefício do INSS ou no salário do trabalhador, o que resulta em juros mais baixos e torna mais fácil a obtenção do empréstimo.   Porém, muitas pessoas são vítimas...

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27 abril
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Tudo sobre Auxílio-Doença e Auxílio-Acidente

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves
in Destaques, Direito Previdenciário, Notícias

Por Rafael Dorval - Advogado   Neste artigo, vamos discutir as principais diferenças entre dois benefícios previdenciários: o Auxílio-Doença (atualmente chamado de Auxílio por Incapacidade Temporária) e o Auxílio-Acidente. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) paga ambos aos seguros que se encontram em situações específicas relacionadas à saúde e à capacidade de trabalho.   Embora possam parecer semelhantes à primeira vista, há diferenças significativas entre esses benefícios. Vamos detalhar as características, requisitos e diferenças entre eles para que você possa compreender melhor cada um.   O que é Auxílio-Doença (Auxílio por Incapacidade Temporária)?   O Auxílio-Doença é um benefício previdenciário pago pelo INSS aos segurados que estão...

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27 abril
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Aposentadoria: A Reforma da Previdência e suas implicações no Brasil em 2023

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves
in Destaques, Direito Previdenciário, Notícias

Primordialmente, antes de te falar sobre a Reforma da Previdência e suas implicações no Brasil em 2023, você precisa entender que Reforma da Previdência, em vigor desde 13 de novembro de 2019, trouxe mudanças significativas nas regras para a concessão de benefícios previdenciários no Brasil.   Este artigo visa analisar as principais alterações introduzidas pela reforma e as implicações dessas mudanças para os trabalhadores brasileiros em 2023.   Aposentadoria por idade   Com a reforma, a idade mínima para a aposentadoria por idade passou a ser de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com 15 anos de contribuição mínima.    Essa mudança visa...

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27 abril
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A Revisão da Vida Toda

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves
in Destaques, Direito Previdenciário, Notícias

Um Guia Completo para Aposentados e Pensionistas do INSS   A Revisão da Vida Toda é uma das revisões mais importantes para aposentados e pensionistas do INSS nos últimos anos. Além disso, essa possibilidade pode aumentar significativamente o valor do benefício recebido e gerar valores atrasados consideráveis. Neste guia completo, explicaremos tudo sobre a revisão da vida toda, incluindo o seu funcionamento, quem tem direito, se ela é vantajosa, como calcular e como evitar prejuízos no benefício.   O que é a Revisão da Vida Toda e por que ela é importante?   É um tipo de revisão que possibilita aos aposentados e pensionistas incluir no...

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26 abril
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Usucapião

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves
in Destaques, Direito Imobiliário, Notícias

Saiba como adquirir a propriedade de um bem pelo seu uso   Você sabia que é possível adquirir a propriedade de um bem pelo seu uso? Pois bem, a usucapião é uma forma de aquisição de propriedade aplicável a bens imóveis. Se você está em busca de regularizar a posse de um imóvel, a usucapião pode ser uma ótima alternativa. Sobretudo, para adquirir uma propriedade pela usucapião, é necessário cumprir alguns requisitos que a lei estabelece. Um dos requisitos fundamentais é a posse mansa, pacífica e contínua. Isso significa que durante um período estabelecido em lei, a posse não pode ter sido contestada.  Além disso, é necessário...

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26 abril
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Inventário: Como Evitar Conflitos e Disputas Entre os Herdeiros

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves
in Destaques, Direito Imobiliário, Notícias

A morte de um ente querido é sempre um momento difícil e delicado, especialmente quando se trata da distribuição do patrimônio deixado por ele. No entanto, é nesse momento que entra em cena o Inventário, um processo legal que tem como objetivo principal a divisão justa dos bens entre os herdeiros. Primordialmente, o Inventário é um documento previsto no Código de Processo Civil (CPC), que visa organizar e registrar todos os bens deixados pelo falecido, sejam eles móveis, imóveis, títulos, entre outros. A Ação de Inventário, por sua vez, é o processo necessário para obtenção desse documento, sendo responsabilidade do inventariante, que pode...

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