Direito do Consumidor

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Inscrição Indevida no SPC/Serasa: Saiba Como se Proteger

O que é uma inscrição indevida? Antes de tudo, saiba que uma inscrição indevida no SPC/Serasa é aquela que não atende aos critérios estabelecidos pela legislação. Assim, para considerar a inscrição indevida, é necessário que ela seja:Irregular: quando não há débitos válidos ou quando os débitos já foram pagos ou prescritos; Incompleta: quando não há informações suficientes para identificar o consumidor ou o débito; Prejudicial: quando causa danos ao consumidor, como restrição ao crédito ou negativação do nome.Quais são os critérios para uma inscrição indevida? De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma inscrição no SPC/Serasa é considerada indevida quando:Não...

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Inscrição Indevida: Conheça os Seus Direitos

Uma inscrição indevida é aquela que é feita sem a comprovação de uma dívida real. Isso pode acontecer, por exemplo, quando a empresa inclui o nome do consumidor no cadastro de inadimplentes com base em informações erradas ou incompletas.Quais são os tipos de inscrição indevida? Existem dois tipos principais de inscrição indevida:Por dívida não existente: é quando o consumidor não deve nada à empresa que o incluiu no cadastro de inadimplentes. Por dívida prescrita: é quando o consumidor já pagou a dívida ou quando ela já prescreveu, mas a empresa ainda o incluiu no cadastro de inadimplentes.Quais são os direitos do consumidor? O...

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