Inscrição Indevida: Conheça os Seus Direitos
Uma inscrição indevida é aquela que é feita sem a comprovação de uma dívida real. Isso pode acontecer, por exemplo, quando a empresa inclui o nome do consumidor no cadastro de inadimplentes com base em informações erradas ou incompletas.
Quais são os tipos de inscrição indevida?
Existem dois tipos principais de inscrição indevida:
- Por dívida não existente: é quando o consumidor não deve nada à empresa que o incluiu no cadastro de inadimplentes.
- Por dívida prescrita: é quando o consumidor já pagou a dívida ou quando ela já prescreveu, mas a empresa ainda o incluiu no cadastro de inadimplentes.
Quais são os direitos do consumidor?
O consumidor que for vítima dessa situação tem direito a:
- Retirar o seu nome do cadastro de inadimplentes: a empresa responsável pelo cadastro de inadimplentes deve retirar o nome do consumidor do cadastro imediatamente, após a contestação da dívida.
- Receber indenização por danos morais: o consumidor também tem direito a receber indenização por danos morais, pois a inscrição indevida pode causar prejuízos à sua imagem e à sua reputação.
O que fazer se você for vítima de inscrição indevida?
Se você for vítima de inscrição indevida, o primeiro passo é verificar a veracidade da dívida. Se você não reconhece a dívida, entre em contato com a empresa responsável pelo cadastro de inadimplentes e solicite a contestação da dívida.
No entanto, caso a empresa não retire o seu nome do cadastro após a contestação, você pode entrar com ação judicial para exigir a retirada do seu nome do cadastro e para receber indenização por danos morais.
Finalmente, se você foi vítima de inscrição indevida, entre em contato com o nosso escritório de advocacia. Temos profissionais especializados que podem ajudá-lo a resolver esse problema.
Ainda mais, as pessoas que leem esse artigo também querem saber saber mais sobre:
- O que é nome sujo?
- Exclusão dos Cadastros de Inadimplentes
- Cartão de Crédito Sem Solicitação
- Golpe do Empréstimo Consignado
