29 agosto

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Projeto autoriza a transferência de titularidade de passagens aéreas

in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

Um projeto em discussão no Senado altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565, de 1986) para permitir que um comprador de passagem aérea possa transferir a titularidadedo bilhete até 72 horas antes da data da viagem. Apresentado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), o PL 2.175/2022 ainda não tem relator designado. A proposta determina também que as informações pessoais registradas no sistema da empresa no ato da compra do bilhete de passagem sejam alteradas para fazer constar os dados pessoais do passageiro. No texto, o senador destaca a necessidade de criar uma legislação que faça frente às políticas específicas de cancelamento de cada...

29 agosto

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Entenda como funciona o “Não me Perturbe”, o sistema de bloqueio de ligações de telemarketing

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves

in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

Desde o dia 16 de julho, está disponível na internet o sistema de dados “Não me Perturbe”, no qual tem como finalidade evitar ligações de telemarketing de prestadoras de serviços de telecomunicações. A lista valerá para clientes da Net /Claro, Nextel, Oi, Tim, Sercomtel, Telefônica/ Vivo, Sky e Algar. Por meio do site, o consumidor que não quiser ser contatado por alguma das participantes deverá realizar o cadastro do número de telefone que deseja ser bloqueado, bem como da empresa a qual não quer receber ligações. O prazo para o devido bloqueio é de 30 dias a partir da data do pedido,...

26 agosto

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Dívida infinita com cartão de crédito consignado

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves

in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

O cartão de crédito consignado, também conhecido como Reserva de Margem Consignável para Desconto (RMC), é uma forma utilizada pelos bancos para disponibilizar empréstimo aos consumidores, a juros maiores do que os praticados nos empréstimos consignados. Este tipo de cartão funciona da seguinte forma: o aposentado, pensionista ou servidor público, precisando de crédito, vai buscar o banco com a intenção de obter um empréstimo consignado. Contudo, de forma diversa do pedido, o banco realiza a operação de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), disponibilizando na conta do consumidor o valor correspondente ao limite do cartão. Muitos desses...

26 agosto

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Direito do consumidor_ passagens aéreas

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves

in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

Não foram apenas os trabalhadores e empregados os mais impactados com as novas medidas, editadas pelo governo federal, na tentativa de contenção da propagação da Covid-19. A Medida Provisória nº 925/2020, publicada em 18/03/2020, dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, em razão da pandemia. Referida medida traz ao consumidor a ampliação do prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas, que será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material. Além disso, prevê que os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização...

25 agosto

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Desistiu de voar de avião_ Conheça os seus direitos

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves

in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

De acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) o consumidor, após a compra, possui o direito de desistir da passagem aérea, de forma gratuita, no prazo de 24 horas, desde que a data da aquisição tenha sido realizada com 7 dias ou mais de antecedência, isto é, nos referidos casos, a companhia aérea tem o dever de reembolsar 100% do que foi pago pelo passageiro. Entretanto, após o referido prazo, caso o passageiro queira remarcar ou até mesmo solicitar o reembolso da quantia paga deverá verificar o estabelecido em contrato, visto que, nestes casos poderá haver a incidências de...

23 agosto

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Atraso no voo_ Descubra os seus direitos

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves

in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

De acordo com a Resolução nº 141 de 2010 da Agência Nacional de Aviação Civil, é obrigação das companhias aéreas comunicar o consumidor de eventual atraso no embarque, assim como esclarecimentos acerca do voo atrasado. Nesta ocasião, para reduzir os prejuízos, a empresa aérea possui a obrigação de fornecer ao consumidor, a partir de 1 hora de atraso, acesso a meios de comunicação, como por exemplo, internet e telefone. Após 2 horas, deve ser oferecida alimentação. Depois de 4 horas de atraso, deve-se oferecer acomodação ou hospedagem, assim como transporte do aeroporto ao lugar da estadia. No mais, se o atraso for superior...

22 agosto

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Afinal, atraso no voo gera dano moral?

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves

in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

Ainda que o atraso seja decorrente de culpa da companhia aérea, em recente decisão proferida pela Terceira Turma do STJ, decidiu-se que o mero atraso ou cancelamento de voo, por si só, não acarretam em dano moral. A verificação do dano moral decorre de particularidades a serem observadas, como, por exemplo, o tempo que a companhia aérea levou para solucionar o problema, se ofereceu alimentação e/ou hospedagem, se prestou informações claras, se o passageiro perdeu compromisso inadiável no destino, entre outras. Desta forma, a indenização por dano moral só é devida se ficar comprovada a ocorrência de algum fato extraordinário que provoque...

22 agosto

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Ministério da Justiça abre 26 processos contra telemarketing abusivo

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves

in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

Empresas que praticarem telemarketing abusivo estão na mira da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ela abriu processos administrativos contra 26 delas. As medidas são desdobramentos da decisão que, no último dia 18 de julho, proibiu a atividade irregular em todo o país. =============================================================================== “Empresas de telecomunicações, bancos e centrais de telemarketing foram notificadas para apresentar defesa. Caso condenadas, estão sujeitas a multas de até R$ 13 milhões cada”, explicou a Senacom. No último dia 20 de julho, o Ministério da Justiça abriu um canal na internet para os cidadãos denunciarem empresas que insistirem com o telemarketing abusivo: O denuncia-telemarketing.mj.gov.br. No formulário...

19 agosto

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PJSC é representado no 89º Encontro do Colégio de Corregedores-Gerais dos TJs do Brasil

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves

in Destaques, Direito Civil, Direito de Familia, Direito Desportivo, Direito do Consumidor, Direito Imobiliário, Direito Penal, Direito Previdenciário, Direito Trabalhista, Notícias

O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) esteve representado durante as atividades do 89º Encontro do Colégio de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge), realizado em Campo Grande (MS), entre ontem (18/8) e hoje (19/8). O evento também sediou o 1º Encontro do Fórum Nacional Fundiário. ============================================================================== Estiveram presentes a desembargadora Denise Volpato (corregedora-geral da Justiça), o desembargador Selso de Oliveira (coordenador do Programa Lar Legal) e a desembargadora Denise Francoski (coordenadora do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais), além dos juízes-corregedores Marlon Negri (Núcleo I), Rafael Maas dos Anjos (Núcleo IV) e da assessora correicional Marília Donadel. Na oportunidade,...

12 agosto

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Cliente indenizado por constrangimento de suposta nota falsa no Litoral Catarinese.

Posted by Rafael Dorval

in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

Uma casa noturna no Litoral Norte foi condenada a indenizar um cliente que foi constrangido ao apresentar uma cédula identificada como falsa após um evento no local. Agora, o estabelecimento pagará danos morais arbitrados em R$ 7 mil ao consumidor. A decisão é do 2º Juizado Especial Cível da comarca de Balneário Camboriú. ============================================================================== De acordo com o autor da ação, o caso foi registrado em maio deste ano. O homem teria entregue uma nota de R$ 200 à atendente e esperado pelo troco. Nesse meio-tempo, ela teria enviado uma mensagem pelo celular e, após 15 minutos, duas pessoas o abordaram de...

Projeto autoriza a transferência de titularidade de passagens aéreas

Entenda como funciona o “Não me Perturbe”, o sistema de bloqueio de ligações de telemarketing

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Desistiu de voar de avião_ Conheça os seus direitos

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Afinal, atraso no voo gera dano moral?

Ministério da Justiça abre 26 processos contra telemarketing abusivo

PJSC é representado no 89º Encontro do Colégio de Corregedores-Gerais dos TJs do Brasil

Cliente indenizado por constrangimento de suposta nota falsa no Litoral Catarinese.

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