Direito do Consumidor

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Por venda casada, empresa de celular pagará dobro do valor de carregador a consumidor

Uma empresa fabricante de celulares foi condenada pelo Juizado Especial Cível da comarca de Joaçaba, no meio-oeste catarinense, ao pagamento de R$ 358, acrescidos de juros e correção monetária. Esse é o dobro do valor pago por um consumidor que precisou comprar separadamente um conector. No entendimento do juiz substituto Carlos Henrique Gutz Leite de Castro, a venda do aparelho sem o acessório configura prática comercial abusiva, já que todas as peças do carregador do dispositivo são necessárias para o seu funcionamento. Recentemente, a empresa anunciou que modelos atualizados da marca viriam sem o carregador e fones. Contudo, a aquisição pelo autor da...

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Plano de saúde não cobre tratamento

No Brasil, inúmeras pessoas visam contratar um plano de saúde, no entanto, é comum que, estas, ao utilizar este tipo de serviço, recebam a negativa do fornecimento de determinado tratamento médico sob o argumento que o referido procedimento não está incluso na lista da Agência Nacional de Saúde (ANS), mas você sabia que isso mostra que plano de saúde não pode negar tratamento prescrito por médico?   Ocorre que, a Agência Nacional de Saúde elaborou este rol com a finalidade de estabelecer a cobertura mínima que deve ser concedida pelos planos de saúde.   A mencionada conduta fere o princípio básico de garantir a...

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Negativa de tratamento pelo plano de saúde

Já imaginou  precisar de um procedimento cirúrgico e ser surpreendido com o cancelamento da sua cirurgia? cirurgia . O direito à saúde é assegurado pela Constituição Federal na parte inicial do art. 6º. Contudo, apenas o assistencialismo público não é suficiente para atender à necessidade de toda a população brasileira, motivo pelo qual os planos privados de assistência à saúde são muito importantes para o país.   Entretanto, por se tratar de empresa que visa majoritariamente o lucro, a operadora de plano de saúde possui uma relação de coberturas obrigatórias, não se responsabilizando por 100% de todo o tratamento de todas as...

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Consumidor será indenizado por negativação do nome após ser vítima de estelionatários

Uma operadora de cartão de crédito foi condenada ao pagamento de R$ 10 mil a título de danos morais, após inserir indevidamente, por dívida inexistente, o nome de um cliente nos órgãos de proteção ao crédito. A decisão é do juiz Rogério Manke, da 1ª Vara da comarca de Guaramirim. O autor relata ter sido vítima de estelionatários que se apropriaram de seu cartão de crédito e realizaram compras no ambiente virtual. Com isso, ocasionaram desbloqueio do cartão e a cobrança de futuras anuidades. A operadora foi informada sobre o ocorrido e providenciou, à época, o ressarcimento dos valores. Contudo, manteve...

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Bagagens Aéreas Despachadas Nova Lei

Antes de mais nada, saibam que todas as linhas aéreas estão autorizadas a cobrar por bagagens aéreas despachada, não sendo mais obrigadas a oferecer a gratuidade no despacho de uma bagagem de até 23kg em voos nacionais, e de dois volumes de até 32kg em voos internacionais.     Desta forma, atualmente cobra-se uma taxa extra para despachar as malas. Cada empresa possui autonomia para determinar como será feita a cobrança. Atualmente, as empresas Azul, Gol e LATAM, cobram uma média de R$60,00 a R$120,00, a depender do momento em que você despacha a bagagens aéreas. Já a bagagem de mão teve o...

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Juiz obriga plano de saúde a oferecer tratamento a pessoa autista sem limitar sessões

O juiz Antonio Carlos Junkes dos Santos, titular da 2ª Vara Cível da comarca de Lages, determinou a uma operadora de plano de saúde que autorize, sem limitação quantitativa de sessões, o tratamento indicado a uma criança portadora do espectro autista (TEA) conforme técnica/método estipulado nas prescrições médicas. O atendimento deverá ser custeado pelo plano, sob pena de multa diária de R$ 500, limitada a R$ 200 mil, em caso de descumprimento. A mãe da criança conta que foi recomendada a estimulação multidisciplinar de acordo com o modelo Aba/Denver, com fonoaudióloga, terapeuta ocupacional, neuropsicopedadoga e psicóloga, em 15 sessões semanais, o...

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O plano de saúde não cobre o tratamento descubra o direito de reembolso

De forma solidária, a operadora telefônica Oi e o Facebook foram condenados a indenizar uma vítima de golpe no WhatsApp, tanto em relação aos danos materiais sofridos quanto em relação a danos morais, em primeira instância do 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia.   O caso foi o seguinte: um dos contatos da vítima solicitou uma transferência no valor de R$2.150,00. Por acreditar que estava falando com seu conhecido, transferiu o valor para a conta indicada.   A juíza da ação entendeu que a demanda foi promovida de forma correta contra o Facebook do Brasil, já que este na condição de sucursal/filial...

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Inscrição indevida no SPC Serasa por dívida já paga conheça seus direitos

A inscrição indevida no cadastro de devedores é muito comum. Ela pode ocorrer por diversas razões, dentre elas, por dívida antiga já paga pelo consumidor.   Desta maneira, na hipótese da empresa se opor a retirar o nome do cliente do SPC/Serasa, o cliente poderá solicitar judicialmente que seu nome seja retirado do cadastro de devedores, bem como indenização por danos morais em virtude do constrangimento deste por ter seu nome “sujo”.   Segundo o STJ, a mera negativação indevida já permite ao consumidor ingressar com o referido pedido. No entanto, cumpre ressaltar que, o cliente não pode estar com o nome negativado anteriormente,...

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Telefônica deve indenizar mãe por cobrança insistente de conta em nome do filho falecido

Uma operadora de telefonia celular deverá indenizar uma mulher por incansáveis cobranças relativas a uma conta deixada em nome de seu filho, falecido em acidente automobilístico há dois anos. A sentença é da juíza Maria de Lourdes Simas Porto, em ação que tramitou na 1ª Vara da comarca de Santo Amaro da Imperatriz. Conforme demonstrado no processo, a mulher comunicou a empresa sobre a morte do titular da conta pouco tempo após o acidente, para que parasse de enviar e-mails e boletos ao seu endereço. Na ocasião, os valores pendentes foram pagos e a operadora confirmou o cancelamento do plano. A...

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Extravio de bagagem gera indenização a ser paga por companhia aérea

Em decisão recente, a 2ª Câmara de Direito Privado do TJ-CE condenou a TAM Linhas Aéreas a pagar indenização de R$4.174,00 por danos morais e materiais a uma passageira que teve sua bagagem extraviada.   De acordo com o relatado no processo, o extravio ocorreu em 2017 durante uma viagem internacional para Lima (Peru). Ao desembarcar, a passageira não localizou sua bagagem e teve que aguardar mais de três horas para ser informada que a Companhia Aérea não sabia onde se encontrava sua bagagem.   A Desembargadora Relatora do processo pontuou que, “observada a presunção de culpa do transportador, deve a companhia indenizar o...

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