Direito do Consumidor

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Restrição de Crédito

 Em primeiro lugar, gostaria de lhe informar que a restrição de crédito, também chamada popularmente de “nome sujo”, acontece quando o consumidor tem alguma dívida vencida que não foi paga e a empresa para quem ele deve envia seu CPF para os cadastros de inadimplentes. Antes de qualquer coisa, para que os bancos de dados de endividados no Brasil são SPC (Serviço de Proteção ao Crédito), SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito) e Serasa, entre outros, devem informar por escrito e com antecedência, antes que seu nome seja negativado. Afinal, essa restrição de crédito pode afetar tanto a relação do consumidor...

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Plano de saúde não cobre tratamento

No Brasil, inúmeras pessoas visam contratar um plano de saúde, no entanto, é comum que, estas, ao utilizar este tipo de serviço, recebam a negativa do fornecimento de determinado tratamento médico sob o argumento que o referido procedimento não está incluso na lista da Agência Nacional de Saúde (ANS), mas você sabia que isso mostra que plano de saúde não pode negar tratamento prescrito por médico? Ocorre que, a Agência Nacional de Saúde elaborou este rol com a finalidade de estabelecer a cobertura mínima que deve ser concedida pelos planos de saúde. A mencionada conduta fere o princípio básico de garantir a...

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