Direito do Consumidor

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Negativado Sem Ter Dívida

Antes de tudo, seu nome já foi negativado sem ter dívida ?Pois é, uma instituição de ensino superior da capital foi condenada a indenizar uma estudante em R$ 4 mil, a título de danos morais, após inscrever o nome dela em cadastro de proteção ao crédito por suposta inadimplência na contratação do curso de Filosofia. Ocorre que, conforme ficou demonstrado nos autos, a estudante nem sequer havia sido aprovada para o curso em questão, o que impediria a instituição de considerá-la aluna matriculada. Contudo, a sentença é do juiz Luiz Claudio Broering, está em processo que foi tramitado no 1º Juizado...

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Cartão de Crédito Sem Solicitação

Cartão de Crédito Sem Solicitação! Em primeiro lugar, você já recebeu cartão de crédito sem sua solicitação?Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o envio de cartão de crédito sem pedido prévio e expresso do consumidor, mesmo que bloqueado, trata-se de prática abusiva e gera dano moral, por ferir o artigo 39, inciso III do Código de Defesa do Consumidor: Que diz: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...

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