Homologação de Sentença Estrangeira de Divórcio no Brasil

O que é Homologação de Sentença Estrangeira? Antes de tudo, saiba que, a homologação de sentença estrangeira é uma ação necessária para que uma decisão proferida por tribunal estrangeiro tenha efeitos no Brasil. Assim, em caso de divórcios ocorridos fora do país, essa homologação é indispensável para que o divórcio seja reconhecido em território brasileiro, resguardando os direitos das partes envolvidas e possibilitando a atualização do estado civil.A homologação de sentença estrangeira de divórcio é requerida junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), órgão competente para esse tipo de procedimento. Portanto, sem a homologação, o divórcio realizado no exterior não produz...

04 setembro

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Registro de Dispositivos Médicos na ANVISA: Guia Essencial para Segurança e Conformidade

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves

in Advogado, Destaques

Registro de Dispositivos Médicos na ANVISA: Guia Essencial para Segurança e Conformidade Antes de tudo, obter o registro de dispositivos médicos na ANVISA é crucial para empresas que desejam comercializar seus produtos no Brasil. Por isso, através do registro, a agência garante a segurança, a eficácia e a qualidade dos dispositivos, protegendo a saúde dos pacientes.Assim, neste guia completo, apresentaremos as etapas do processo de registro de dispositivos médicos na ANVISA, detalhando os procedimentos e requisitos necessários para a obtenção do registro. Além disso, forneceremos exemplos dos tipos de dispositivos médicos mais registrados na agência, te ajudando a entender melhor o...

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