Violência doméstica: qual a pena prevista na lei hoje?

Violência doméstica: qual a pena segundo a lei Introdução: Certamente, o tema da violência doméstica exige uma análise jurídica cuidadosa devido ao rigor imposto pela Lei Maria da Penha no ordenamento jurídico brasileiro.Inicialmente, é fundamental compreender que essa legislação não cria um crime novo, mas estabelece mecanismos de proteção e aumenta penas para crimes já existentes.Sobretudo, crimes cometidos no âmbito doméstico e familiar contra a mulher possuem ritos processuais mais céleres e restrições severas à concessão de benefícios penais comuns.Ademais, a pena para lesão corporal no contexto doméstico varia de três meses a três anos de detenção, conforme as alterações recentes no...

31 maio

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Advogado Aduaneiro Empresarial e a Defesa em Autos de Infração

Posted by Bernardo Alcantara

in Advogado

Advogado Aduaneiro Empresarial e a Defesa em Autos de Infração Introdução: Atualmente, o recebimento de um auto de infração da Receita Federal representa um dos momentos de maior tensão para qualquer gestor de comércio exterior.Inquestionavelmente, as multas por erro de classificação fiscal (NCM) ou valoração aduaneira podem atingir valores astronômicos, inviabilizando a lucratividade de toda uma operação anual.Nesse contexto de crise, o advogado aduaneiro empresarial atua como o defensor técnico que identifica nulidades no processo administrativo e constrói teses para anular a cobrança.Portanto, contar com uma assessoria especializada é o diferencial entre aceitar um prejuízo financeiro injusto ou garantir a justiça fiscal...

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