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Conheça os Requisitos para se Enquadrar na Lei do Superendividamento

Antes de tudo, se você está passando por dificuldades financeiras e enfrentando um acúmulo de dívidas, é importante conhecer os requisitos para se enquadrar na Lei do Superendividamento. A propósito, essa legislação tem como objetivo oferecer proteção e soluções para pessoas que se encontram nessa situação delicada. A saber, vamos explicar os principais requisitos para que você possa entender se está apto a se beneficiar dessa lei. Requisito 1: Pessoa física de boa-fé A Lei do Superendividamento abrange exclusivamente pessoas físicas de boa-fé, ou seja, aquelas que buscam de boa fé a reestruturação de suas dívidas. De fato, é importante ressaltar...

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Contrato de Compra e Venda: Os Elementos Essenciais e sua Importância no Direito Imobiliário

Em primeiro lugar, no universo do direito imobiliário, o contrato de compra e venda é um dos documentos mais importantes e utilizados. Portanto, é por meio desse contrato que as transações imobiliárias são formalizadas, garantindo a segurança jurídica tanto para o comprador quanto para o vendedor. Por isso, vamos explorar o conceito do contrato de compra e venda, destacando seus elementos essenciais e explicando sua relevância no contexto do direito imobiliário.O que é um Contrato de Compra e Venda? O contrato de compra e venda é um instrumento jurídico utilizado para formalizar a transação de um imóvel entre duas partes:...

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