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#AdvogadoBalneárioCamboriú Tag

Dorval Advogados Associados - Itajaí > Posts tagged "#AdvogadoBalneárioCamboriú" (Page 20)
06 outubro
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Casa de repouso terá que indenizar por não prestar atendimento adequado a idoso

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves
in Destaques, Direito Civil, Notícias

O juiz da 2ª Vara Cível da comarca de São Francisco do Sul, João Carlos Franco, julgou procedente a ação de indenização por danos morais movida pela família de um idoso acamado contra uma casa de repouso da cidade que não prestou os devidos cuidados ao ex-interno. Ele apresentou quadro de desidratação e feridas pelo corpo e veio a óbito. Consta nos autos que a filha, alegando impossibilidade de manter a qualidade de vida do pai por também estar com a saúde debilitada, firmou contrato com a instituição em novembro de 2020. Porém, 10 dias após a internação, o genitor, já...

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06 outubro
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Companheira Têm Direito a Herança

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves
in Destaques, Direito de Familia, Notícias

Em primeiro lugar, você sabe se a companheira têm direito a herança ?   Pois é, o direito a herança é uma dúvida muito comum, mas se tratando da companheira, isso perpetua. Mas a  verdade é que tanto na união estável quanto no casamento civil são reconhecidos pela Constituição Federal como “entidade familiar”, sendo que a união estável pode ser formalizada através de escritura pública ou por contrato particular de convivência registrado em cartório. Saiba mais em : Regime de bens e divisão da herança: dúvidas jurídicas no fim do casamento Afinal, a Companheira Tem Direito a Herança? Em relação a esse assunto, ainda há muitas divergências,...

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05 outubro
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Inventário é Obrigatório

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves
in Destaques, Direito de Familia, Direito Imobiliário, Notícias

Você sabia que o inventário é obrigatório? Pois é, o inventário é o procedimento obrigatório, pelo qual são enumerados os bens, direitos e obrigações do falecido, para que posteriormente ocorra o pagamento aos credores (passivo) e divisão o patrimônio restante (ativo). Como Funciona o Procedimento do Inventário e Porque é Obrigatório: Portanto, a realização do inventário é obrigatória para que os competentes herdeiros possam administrar os bens (gastar, vender, gerenciar, etc.), tendo em vista que enquanto isso não é feito os bens ficam bloqueados e sujeitos à incidência de multas. No entanto, na hipótese do falecido não ter deixado patrimônio a ser dividido, pode...

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03 outubro
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Justiça condena dentista que recebeu, mas não realizou procedimento odontológico

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves
in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

O juiz da 2ª Vara Cível da comarca de Mafra, Rafael Salvan Fernandes, condenou um cirurgião dentista ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.450, por danos morais e materiais, a uma paciente que contratou o profissional para um tratamento odontológico em outubro de 2011, mas que, após vários transtornos experimentados, não teve o serviço realizado. De acordo com o processo, o tratamento era para colocação de implantes dentários, o que implicou o comparecimento da paciente por diversas vezes ao consultório do profissional para a fixação de pinos. Insatisfeita com a demora, ela realizou um exame de radiologia, o qual constatou...

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03 outubro
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Mudança Para Registro de Casamento

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves
in Destaques, Direito de Familia, Notícias

Você sabia sobre a mudança na lei para registro de casamento em cartório? Pois é, a Lei nº 14.382 dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos. Entre todas as alterações trazidas por ela, uma delas foi o procedimento para o casamento em cartório, sendo algumas delas as seguintes:   Portanto, se você pensa em se casar e não sabe sobre essa mudança para registro de casamento, listamos abaixo o procedimento necessário: 💍​A documentação para o processo de habilitação pode ser enviada por meio eletrônico 💍​As proclamas, que antigamente era feita na imprensa local e em mural do cartório, também passou a ser feita de...

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30 setembro
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Tipos de Demissão e Verbas Rescisórias Devidas

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves
in Destaques, Direito Trabalhista, Notícias

Você Conhece os Tipos de demissão e verbas rescisórias devidas ? Então, aqui iremos esclarecer tudo que você precisa saber sobre tipos de demissão e verbas rescisórias devidas.   DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA Essa, ocorre quando o fim do contrato se dá por vontade única do empregador. Nessas circunstâncias, o empregado tem direito ao aviso prévio, férias vencidas, acrescidas de 1/3, férias proporcionais, décimo terceiro salário proporcional, saldo de salário, além de multa de 40% sobre o FGTS, que é a penalidade para a dispensa imotivada. Tem direito também de sacar os depósitos do FGTS. O empregador ainda tem que emitir os documentos necessários...

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29 setembro
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Exclusão dos Cadastros de Inadimplentes

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves
in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

Em primeiro lugar, você sabe qual o prazo para exclusão dos cadastros  de inadimplentes? Então, sabemos que a exclusão dos cadastros de inadimplentes é um problema bem comum no Brasil. Porém, quando as instituições incluem  o nome do cliente  no cadastro de inadimplentes , depois de regularizada a situação junto à empresa credora, há o prazo de cinco dias úteis para que Serasa, SPC e SCPC sejam informadas para retirarem o nome da lista.   E ainda, a retirada da inclusão do nome junto a essas instituições é válida, também, para os casos em que a dívida não foi paga, mas foi renegociada. Ou...

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28 setembro
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Regularização de Imóvel

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves
in Destaques, Direito Imobiliário, Notícias

Antes de tudo, o que você sabe sobre regularização de imóvel? A regularização de imóveis pode ser resumida como a adequação necessária para que um bem imóvel esteja completamente conforme a lei local. Sabia que imóvel que não está regularizado perde o valor no momento da venda? Então, o imóvel  pode desvalorizar até 35% do valor de mercado por falhas na documentação que impeçam sua negociação futura ou que inviabilizem a transmissão dele para os herdeiros. No entanto, muitas pessoas deixam de regularizar com o intuito de pagar menos impostos, mas isso acaba sendo prejudicial no futuro. O que é necessário para regularização do imóvel adequadamente? Nesse...

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27 setembro
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Prazo de tolerância para entrega de imóvel pela construtora

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves
in Destaques, Direito Imobiliário, Notícias

Em primeiro, você sabe qual o prazo de tolerância para entrega de imóvel pela construtora? Então, de acordo com A Lei nº 4.591/1964, em seu artigo 43-A, estabelece que “ o prazo de tolerância para entrega de imóveis pela construtora é de até 180 (cento e oitenta) dias corridos da data estipulada contratualmente como data prevista para conclusão do empreendimento, desde que expressamente pactuado, de forma clara e destacada, não dará causa à resolução do contrato por parte do adquirente nem ensejará o pagamento de qualquer penalidade pelo incorporador”.  Saiba mais sobre direito imobiliário: Portanto, passado esse prazo, não havendo a entrega do...

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