31 agosto

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Telefônica deve indenizar mãe por cobrança insistente de conta em nome do filho falecido

in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

Uma operadora de telefonia celular deverá indenizar uma mulher por incansáveis cobranças relativas a uma conta deixada em nome de seu filho, falecido em acidente automobilístico há dois anos. A sentença é da juíza Maria de Lourdes Simas Porto, em ação que tramitou na 1ª Vara da comarca de Santo Amaro da Imperatriz. Conforme demonstrado no processo, a mulher comunicou a empresa sobre a morte do titular da conta pouco tempo após o acidente, para que parasse de enviar e-mails e boletos ao seu endereço. Na ocasião, os valores pendentes foram pagos e a operadora confirmou o cancelamento do plano. A...

31 agosto

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Golpe por conta falsa e indenização da vítima

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves

in Destaques, Direito Civil, Notícias

Em decisão recente do juiz da 7ª Vara Cível de Juiz de Fora (MG), o banco Santander foi condenado a indenizar por danos morais um cliente que teve seu nome utilizado para a abertura de uma conta corrente online. Além da abertura fraudulenta, esta conta foi utilizada para diversas vendas falsas através da internet. O cliente possuía conta no Santander e descobriu a fraude ao receber diversas ligações telefônicas de supostos clientes cobrando a entrega de seus produtos. O mesmo alega que solicitou o cancelamento da conta falsa junto ao banco mas não obteve sucesso. O juiz ressaltou que nos autos houve...

31 agosto

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Golpe no WhatsApp e o direito à indenização

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves

in Destaques, Direito Civil, Notícias

De forma solidária, a operadora telefônica Oi e o Facebook foram condenados a indenizar uma vítima de golpe no WhatsApp, tanto em relação aos danos materiais sofridos quanto em relação a danos morais, em primeira instância do 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia. O caso foi o seguinte: um dos contatos da vítima solicitou uma transferência no valor de R$2.150,00. Por acreditar que estava falando com seu conhecido, transferiu o valor para a conta indicada. A juíza da ação entendeu que a demanda foi promovida de forma correta contra o Facebook do Brasil, já que este na condição de sucursal/filial...

30 agosto

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Desa. Maria do Rocio assume presidência da 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de SC

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves

in Destaques, Direito Civil, Notícias

A desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta presidiu nesta manhã (30/8), pela primeira vez, os trabalhos da 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Eleita pelos seus pares, substitui o desembargador Fernando Carioni, recentemente aposentado. Com sua assunção ao cargo, ela se torna atualmente a sexta representante feminina a comandar sessões de um órgão fracionário da corte estadual, ao lado das desembargadoras Ana Lia Moura Lisboa de Carneiro, Rejane Andersen, Bettina Maria Maresch de Moura, Salete Silva Sommariva e Vera Lúcia Ferreira Copetti, respectivamente presidentes da 1ª Câmara Criminal, 2ª Câmara Comercial, 3ª Câmara de Direito...

30 agosto

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Entenda sobre o divórcio imediato em caso de violência doméstica

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves

in Destaques, Direito de Familia, Notícias

Embora a Lei da Maria da Penha possua inúmeras formas de coibir a violência contra a mulher, não havia previsão, no ordenamento jurídico brasileiro, da possibilidade desta e da família encerrar vínculo com o agressor de maneira eficaz. Assim, com o objetivo de prevenir os efeitos negativos em razão da convivência durante o divórcio, no dia 27/03/2019, foi aprovado o Projeto de Lei nº 510/2019, que altera a Lei Maria da Penha. Referido projeto fora convertido na Lei Ordinária nº 13.894/19, com entrada em vigor no dia 30/10/2019. Uma importante alteração foi a atribuição conferida ao Delegado de Polícia, de informar...

29 agosto

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Mutirão do Tribunal do Júri acelera e desafoga demanda represada na comarca de Itajaí

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves

in Destaques, Direito Penal, Notícias

Sensível ao acúmulo de sessões do Tribunal do Júri por realizar em diversas comarcas do Estado em decorrência da pandemia da Covid-19, a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC), promove regime de mutirão para julgar processos represados. Na comarca de Itajaí, o Mutirão do Júri teve início em julho deste ano e segue até o mês de novembro. Até o momento, a 1ª Vara Criminal já realizou 18 sessões do Tribunal do Júri. ”A realização do Mutirão do Júri, com o notável empenho de valorosos servidores, procuradores, promotores de justiça e cidadãos, reforça a efetividade da Justiça...

29 agosto

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Projeto autoriza a transferência de titularidade de passagens aéreas

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves

in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

Um projeto em discussão no Senado altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565, de 1986) para permitir que um comprador de passagem aérea possa transferir a titularidadedo bilhete até 72 horas antes da data da viagem. Apresentado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), o PL 2.175/2022 ainda não tem relator designado. A proposta determina também que as informações pessoais registradas no sistema da empresa no ato da compra do bilhete de passagem sejam alteradas para fazer constar os dados pessoais do passageiro. No texto, o senador destaca a necessidade de criar uma legislação que faça frente às políticas específicas de cancelamento de cada...

29 agosto

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Entenda como funciona o “Não me Perturbe”, o sistema de bloqueio de ligações de telemarketing

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves

in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

Desde o dia 16 de julho, está disponível na internet o sistema de dados “Não me Perturbe”, no qual tem como finalidade evitar ligações de telemarketing de prestadoras de serviços de telecomunicações. A lista valerá para clientes da Net /Claro, Nextel, Oi, Tim, Sercomtel, Telefônica/ Vivo, Sky e Algar. Por meio do site, o consumidor que não quiser ser contatado por alguma das participantes deverá realizar o cadastro do número de telefone que deseja ser bloqueado, bem como da empresa a qual não quer receber ligações. O prazo para o devido bloqueio é de 30 dias a partir da data do pedido,...

29 agosto

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Empréstimo Consignado Não Contratado INSS é Responsável

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves

in Destaques, Direito Previdenciário, Notícias

[caption id="attachment_40662" align="alignnone" width="300"] Empréstimo Consignado Não Contratado INSS é Responsável[/caption] De antemão, um alerta recente foi enviado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre um novo golpe do empréstimo consignado. Nele, criminosos ligam para aposentados e pensionistas, dando a esses beneficiários a orientação de realizar a prova de vida on-line por conta da pandemia. O INSS pede que os segurados não forneçam nenhum dado ao serem contatados. No entanto, o empréstimo consignado não contratado, foi apenas um dos exemplos das fraudes e assédios que os aposentados e pensionistas do INSS vêm enfrentando nos últimos tempos. Por isso, o Conselho Nacional de...

26 agosto

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Juíza cobra prévio estudo de impacto de vizinhança para prédios muito altos em Itajaí

Posted by Alessandra Pinheiro Gonçalves

in Destaques, Direito Civil, Direito Imobiliário, Notícias

A juíza Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres, titular da Vara da Fazenda da comarca de Itajaí, determinou nesta semana (24/8) a suspensão imediata da concessão de autorizações/licenças de empreendimentos sem a elaboração de estudo de impacto de vizinhança no município. Em caso de descumprimento, o município pagará multa de R$ 10 mil por autorização/concessão. A ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra o município visa, em especial, as concessões de empreendimentos que são feitos por meio de outorga onerosa, com número de andares que desafia os parâmetros de uso e ocupação do solo estabelecidos no código...

Telefônica deve indenizar mãe por cobrança insistente de conta em nome do filho falecido

Golpe por conta falsa e indenização da vítima

Golpe no WhatsApp e o direito à indenização

Desa. Maria do Rocio assume presidência da 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de SC

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Projeto autoriza a transferência de titularidade de passagens aéreas

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