Direito Penal

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O Direito de Visita na Execução Criminal

De antemão, o direito de visita durante a execução criminal é fundamental para manter os vínculos familiares e sociais do indivíduo preso. Assim como, abordaremos as regras, direitos e procedimentos para garantir que presos e familiares possam exercer esse direito de forma efetiva e segura. A Importância do Direito de Visita na Execução CriminalEm síntese, a visita é um direito previsto na Lei de Execução Penal (LEP) e tem como objetivo garantir a reintegração social do preso, fortalecendo seus laços afetivos e proporcionando apoio emocional. Quem Pode Realizar Visitas?Em geral, cônjuges, companheiros, parentes e amigos previamente autorizados podem visitar os...

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Regime Aberto

O que é e como funciona no sistema penal brasileiro?  O regime aberto é uma das formas de cumprimento de pena previstas pelo sistema penal brasileiro.  Ele é aplicado a réus condenados a uma pena de até quatro anos de prisão, desde que não reincidentes (art. 33, § 2º, do Código Penal). No regime aberto, o condenado cumpre a pena na Casa do Albergado ou, caso não haja estabelecimento adequado, pode cumprir a pena em sua própria residência, mediante deferimento de prisão domiciliar por falta de albergue ou de vagas disponíveis no albergue existente. Para o regime aberto, podem progredir os apenados que se...

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