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Tudo sobre indultos ou saidinhas de presos

As saidinhas de presos no Brasil são um assunto que sempre gera polêmica e debates acalorados. Mas você sabe como funciona o benefício e quem tem direito a ele?   As regras sobre a saidinha – bem como sobre os direitos de prisioneiros, estão dispostas na Lei 7.210/84, também conhecida como Lei de Execução Penal.    Segundo a lei, os condenados que cumprem pena em regime semiaberto podem obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, em determinadas situações.    São elas: visita à família, frequência a cursos supletivos profissionalizantes ou de instrução do 2º grau ou superior na Comarca do Juízo da Execução,...

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O que é Execução Criminal (ou Execução Penal)?

Você sabe o que é execução da pena, execução criminal ou execução penal?  Em primeiro lugar, esse é um processo fundamental do sistema penal, que ocorre após a condenação do acusado por um crime.  No cumprimento da pena, as autoridades criam diversos procedimentos para garantir a execução justa e correta da sentença. A execução da pena pode ocorrer de diferentes maneiras, dependendo do tipo de pena estabelecida pela Justiça.  No caso de uma pena privativa de liberdade, por exemplo, as autoridades recolhem o acusado a uma penitenciária. Por outro lado, no caso de multa, a execução ocorre com o pagamento dos valores estipulados em...

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