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Lei de Proteção de Dados

A Lei de Proteção de Dados, na prática, se baseia em alguns princípios para que as empresas tenham as melhores práticas no tratamento de dados pessoais. É preciso explicar aos usuários para que os dados pessoais serão utilizados, e os dados devem ser compatíveis com a finalidade de uso. Não é possível, por exemplo, usar dados de saúde caso a empresa tenha um comércio eletrônico. Os clientes devem ter acesso gratuito a todos os dados pessoais que uma empresa tenha deles, além de informações sobre como eles são usados. Tanto que as empresas devem informar caso os dados coletados sejam compartilhados com...

08 setembro

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Bagagens Aéreas Despachadas Nova Lei

in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

Antes de mais nada, saibam que todas as linhas aéreas estão autorizadas a cobrar por bagagens aéreas despachada, não sendo mais obrigadas a oferecer a gratuidade no despacho de uma bagagem de até 23kg em voos nacionais, e de dois volumes de até 32kg em voos internacionais. Desta forma, atualmente cobra-se uma taxa extra para despachar as malas. Cada empresa possui autonomia para determinar como será feita a cobrança. Atualmente, as empresas Azul, Gol e LATAM, cobram uma média de R$60,00 a R$120,00, a depender do momento em que você despacha a bagagens aéreas. Já a bagagem de mão teve o...

06 setembro

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Motorista colhido por ônibus que invadiu preferencial será indenizado em R$ 25 mil

O juiz Uziel Nunes de Oliveira, da 1ª Vara Cível da comarca de Joinville, condenou um motorista de ônibus, uma empresa de turismo e uma seguradora ao pagamento de R$ 25 mil a título de danos morais, em processo ajuizado por um homem vítima de acidente de trânsito ocorrido em março de 2018, no bairro Saguaçu. Consta na ação que o condutor não respeitou a sinalização de parada, invadiu a preferencial e chocou-se contra outro veículo. Na ocasião, o motorista do veículo de passeio permaneceu internado por período superior a 10 dias na UTI, além de passar por intervenção cirúrgica e...

06 setembro

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Homem que fraturou arcada dentária ao cair durante festa em Laguna receberá R$ 28 mil

Um homem que, durante uma festa em janeiro de 2016, em Laguna, tropeçou em uma corda que prendia um inflável de propaganda de cerveja, caiu e sofreu fratura óssea da arcada dentária será indenizado pela organização do evento e pela empresa que vende e distribui a bebida, responsável pela instalação e retirada do material promocional. A decisão é do juiz Marciano Donato, atuante em regime de cooperação na 2ª Vara Cível da comarca de Laguna. Segundo a ação, o homem sofreu lesões ao tropeçar e cair em um inflável que não estava sinalizado – informação confirmada por testemunhas –, nem sequer especificado...

06 setembro

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Meu Marido tem Amante? O Que é Concubinato

in Destaques, Direito de Familia, Notícias

Em primeiro lugar, você sabe o que é concubinato? Então, O concubinato é uma forma de relacionamento extraconjugal, que possui efeitos na esfera jurídica. Até 1988, os concubinos derivava da união afetiva distintas do casamento. Antes disso, era proibido por lei ocorrer o divórcio - pelo menos, no papel. No entanto, não é difícil imaginar que as uniões sem aprovação legal passaram a ser associadas a traição e à prostituição, e é por isso que a palavra concubinato remete a essas ideias. Todavia, a Constituição Federal de 1988 reconheceu como família todas as entidades familiares, sem a obrigatoriedade de serem formadas pelo casamento. Em todo caso, com...

06 setembro

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O que é divórcio extrajudicial

in Destaques, Direito de Familia, Notícias

O divórcio extrajudicial pode ser considerado como uma das formas de extinção do vínculo matrimonial. Em 1977 foi promulgada a Lei 6.515/77, conhecida como Lei do Divórcio. Essa lei passou a prever a extinção do vínculo conjugal pelo divórcio, desde que ele fosse antecedido previamente pela separação judicial de 03 anos, sendo que só era possível que cada cônjuge se divorciasse uma única vez. A Lei 11.441/07 possibilitou o divórcio extrajudicial como um meio mais célere, permitindo que casos de separações e divórcios pudessem ser realizados em Cartório. No entanto, para essa modalidade, é necessário que os interessados atendam a alguns...

05 setembro

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Justiça condena 17 pessoas que colocavam soda cáustica e água oxigenada em leite

in Destaques, Direito Penal, Notícias

A sentença, que tem 538 páginas, é da 1ª Vara Criminal da comarca de Chapecó. O documento trata da operação Leite Adulterado 3, realizada em 2014 pelo Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Chapecó. O Ministério Público denunciou 24 suspeitos, dos quais 17 foram condenados à prisão e pagamento de multa. Entre eles estão proprietários de laticínios, donos de transportadora, fornecedor de produtos químicos e colaboradores dessas empresas e de cooperativas. Todos envolvidos num esquema de adulteração de leite. Somadas, as penas chegam a 145 anos, seis meses e cinco dias de prisão. Os réus também...

05 setembro

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O divórcio e o direito das mulheres

in Destaques, Direito de Familia, Notícias

Quando se fala em divórcio, entende-se como o rompimento do vínculo entre duas pessoas casadas. Este rompimento pode ser requerido por apenas um, ou por ambos os cônjuges. Sabe-se que o divórcio pode ser consensual, ou seja, amigável; ou litigioso, quando as partes não conseguem pré-estabelecer um acordo na partilha de bens ou guarda legal dos filhos. Embora a nossa Constituição Federal determine a igualdade entre homens e mulheres, existem alguns direitos inerentes ao sexo feminino quando se fala em divórcio. De acordo com o Código de Processo Civil, o artigo 53 estabelece que é competente o foro, para a ação de divórcio,...

02 setembro

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Novas regras do empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS