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Usucapião: Registro Público de Imóvel

Em primeiro lugar, você sabe o que é usucapião? O usucapião é um processo judicial, iniciado pelo ocupante do imóvel, e que tem como objetivo declarar a propriedade do imóvel em favor dele, desde que preenchidos todos os requisitos legais. Você sabia que é possível adquirir a propriedade de um imóvel mesmo sem ser o seu proprietário original? Pois é,  através da usucapião . Quer saber como isso funciona? Continue lendo!   Muitas vezes, a pessoa que está utilizando um imóvel não é o proprietário legal. Isso pode acontecer por diversos motivos, como por exemplo, por ter comprado o imóvel de forma irregular ou...

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Bens e Patrimônio: Como Dividir Equitativamente no Divórcio

Se você está considerando dar um novo rumo à sua vida e enfrentar o processo de divórcio, saiba que é fundamental estar bem informado e preparado para essa jornada. Neste guia completo, abordaremos tudo o que você precisa saber antes de procurar um advogado para representá-lo nesse momento delicado, focando na divisão equitativa de bens durante o divórcio. Entendendo a Importância da Divisão Equitativa Assim, o divórcio encerra legalmente o casamento e torna crucial a divisão equitativa dos bens e patrimônio adquiridos ao longo da união. Dessa forma, compreender a relevância dessa divisão justa é essencial, garantindo que tratemos ambos os cônjuges...

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Não passe pelo processo de divórcio sozinha! Entenda a importância do apoio emocional

 Antes de tudo, passar pelo processo de divórcio pode ser desafiador e emocionalmente difícil. Afinal, é nesse momento que o apoio emocional se torna crucial para ajudá-la a enfrentar as adversidades com mais força e resiliência. No escritório de advocacia Rafael Dorval & Advogados Associados, compreendemos a importância do suporte emocional durante o divórcio. Não se trata apenas de questões legais, mas também de cuidar do seu bem-estar emocional. Nossos especialistas em direito familiar estão aqui para fornecer a você o apoio necessário ao longo de todo o processo. Entendemos que cada situação é única, e estamos prontos para ouvir suas preocupações,...

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Guarda dos Filhos: Entenda seus Direitos e Deveres

No universo da separação, a guarda dos filhos surge como um tema complexo e delicado. Principalmente, ela envolve a proteção dos interesses das crianças e o equilíbrio entre os direitos e responsabilidades dos pais. Por isso, vamos explorar os principais aspectos relacionados ao assunto e orientar como você pode assegurar seus direitos e cumprir suas obrigações. Tipos de Guarda dos Filhos Primordialmente, existem dois tipos de guarda:  unilateral e a guarda compartilhada. Guarda Unilateral Neste tipo de guarda, um dos pais assume a responsabilidade exclusiva pelos cuidados, educação e tomada de decisões em relação à criança. Por outro lado, o genitor que não detém...

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Regime Aberto

O que é e como funciona no sistema penal brasileiro?   O regime aberto é uma das formas de cumprimento de pena previstas pelo sistema penal brasileiro.    Ele é aplicado a réus condenados a uma pena de até quatro anos de prisão, desde que não reincidentes (art. 33, § 2º, do Código Penal).   No regime aberto, o condenado cumpre a pena na Casa do Albergado ou, caso não haja estabelecimento adequado, pode cumprir a pena em sua própria residência, mediante deferimento de prisão domiciliar por falta de albergue ou de vagas disponíveis no albergue existente.   Para o regime aberto, podem progredir os apenados que se...

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Tudo sobre indultos ou saidinhas de presos

As saidinhas de presos no Brasil são um assunto que sempre gera polêmica e debates acalorados. Mas você sabe como funciona o benefício e quem tem direito a ele?   As regras sobre a saidinha – bem como sobre os direitos de prisioneiros, estão dispostas na Lei 7.210/84, também conhecida como Lei de Execução Penal.    Segundo a lei, os condenados que cumprem pena em regime semiaberto podem obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, em determinadas situações.    São elas: visita à família, frequência a cursos supletivos profissionalizantes ou de instrução do 2º grau ou superior na Comarca do Juízo da Execução,...

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O que é Execução Criminal (ou Execução Penal)?

Você sabe o que é execução da pena, execução criminal ou execução penal?  Em primeiro lugar, esse é um processo fundamental do sistema penal, que ocorre após a condenação do acusado por um crime.  No cumprimento da pena, as autoridades criam diversos procedimentos para garantir a execução justa e correta da sentença. A execução da pena pode ocorrer de diferentes maneiras, dependendo do tipo de pena estabelecida pela Justiça.  No caso de uma pena privativa de liberdade, por exemplo, as autoridades recolhem o acusado a uma penitenciária. Por outro lado, no caso de multa, a execução ocorre com o pagamento dos valores estipulados em...

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Negativação indevida: como recuperar sua reputação financeira e ser indenizado

Você sabe o que é negativação indevida e como recuperar sua reputação financeira e ser indenizado ?   Trata-se de uma situação desagradável que pode afetar a vida de muitas pessoas. Afinal, quando o nome de alguém é incluído no SPC ou no Serasa indevidamente, isso pode gerar diversos problemas, como a restrição de acesso a crédito e a outras facilidades financeiras.   É importante destacar que, mesmo quando a negativação é indevida, nem hà garantia de indenização.    Isso porque existem situações em que o consumidor já estava com o CPF negativado anteriormente, o que torna mais difícil a comprovação do dano sofrido.   Porém, mesmo nessas...

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Golpe do Empréstimo Consignado

Como se proteger e agir em caso de fraude que tem afetado inúmeras pessoas em todo o país.   Antes de tudo, o golpe do empréstimo consignado é um problema cada vez mais frequente, que tem afetado inúmeras pessoas em todo o país.   De antemão, Caso tenha caído neste golpe, é melhor buscar ajuda de um advogado especializado em direito do consumidor para resolver o problema.   No empréstimo consignado, os descontos das parcelas são feitos diretamente no benefício do INSS ou no salário do trabalhador, o que resulta em juros mais baixos e torna mais fácil a obtenção do empréstimo.   Porém, muitas pessoas são vítimas...

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Aposentadoria: A Reforma da Previdência e suas implicações no Brasil em 2023

Primordialmente, antes de te falar sobre a Reforma da Previdência e suas implicações no Brasil em 2023, você precisa entender que Reforma da Previdência, em vigor desde 13 de novembro de 2019, trouxe mudanças significativas nas regras para a concessão de benefícios previdenciários no Brasil.   Este artigo visa analisar as principais alterações introduzidas pela reforma e as implicações dessas mudanças para os trabalhadores brasileiros em 2023.   Aposentadoria por idade   Com a reforma, a idade mínima para a aposentadoria por idade passou a ser de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com 15 anos de contribuição mínima.    Essa mudança visa...

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