Como Funciona o Divórcio Imediato em Caso de Violência Doméstica

Entenda Como Funciona o Divórcio Imediato em Caso de Violência Doméstica Antes de tudo, é importante destacar que a Lei Maria da Penha trouxe diversos mecanismos de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica. No entanto, durante muito tempo, a legislação não previa de forma expressa medidas para facilitar o rompimento rápido do vínculo com o agressor.Diante dessa necessidade, o legislador buscou ampliar a proteção jurídica da vítima. Assim, em 27 de março de 2019, foi aprovado o Projeto de Lei nº 510/2019, posteriormente convertido na Lei nº 13.894/2019. Com a entrada em vigor da nova legislação, em 30 de outubro de...