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Após briga de facão no horário de trabalho, diretor indenizará servidor no oeste de SC

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, manteve o dever de indenizar a um ex-diretor de serviço urbano que feriu um motorista de caçamba com golpes de facão. Ambos eram servidores de uma prefeitura no oeste catarinense, e as agressões ocorreram durante o expediente. O colegiado manteve o valor de R$ 3 mil pelo dano moral, acrescido de juros e de correção monetária, além de referendar a improcedência do pedido contra o município. Em razão de um desentendimento no trabalho, o ex-diretor agrediu o...

01 setembro

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Inscrição indevida no SPC Serasa por dívida já paga conheça seus direitos

in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

A inscrição indevida no cadastro de devedores é muito comum. Ela pode ocorrer por diversas razões, dentre elas, por dívida antiga já paga pelo consumidor. Desta maneira, na hipótese da empresa se opor a retirar o nome do cliente do SPC/Serasa, o cliente poderá solicitar judicialmente que seu nome seja retirado do cadastro de devedores, bem como indenização por danos morais em virtude do constrangimento deste por ter seu nome “sujo”. Segundo o STJ, a mera negativação indevida já permite ao consumidor ingressar com o referido pedido. No entanto, cumpre ressaltar que, o cliente não pode estar com o nome negativado anteriormente,...

31 agosto

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Plano de saúde que negou ambulância contratada indenizará segurada que perdeu o tio

Uma segurada de um plano de UTI móvel de uma operadora de saúde da Grande Florianópolis que teve atendimento emergencial negado, por suposto extravio da sua documentação, será indenizada por dano moral. A confirmação foi da 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Monteiro Rocha, que estabeleceu o valor da indenização em R$ 12 mil, acrescidos de juros e de correção monetária. Na madrugada de 25 de dezembro de 2016, o tio da segurada teve um mal súbito na sua residência. Como estava em dia com sua mensalidade, ela optou...

31 agosto

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Telefônica deve indenizar mãe por cobrança insistente de conta em nome do filho falecido

in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

Uma operadora de telefonia celular deverá indenizar uma mulher por incansáveis cobranças relativas a uma conta deixada em nome de seu filho, falecido em acidente automobilístico há dois anos. A sentença é da juíza Maria de Lourdes Simas Porto, em ação que tramitou na 1ª Vara da comarca de Santo Amaro da Imperatriz. Conforme demonstrado no processo, a mulher comunicou a empresa sobre a morte do titular da conta pouco tempo após o acidente, para que parasse de enviar e-mails e boletos ao seu endereço. Na ocasião, os valores pendentes foram pagos e a operadora confirmou o cancelamento do plano. A...

31 agosto

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Golpe por conta falsa e indenização da vítima

Em decisão recente do juiz da 7ª Vara Cível de Juiz de Fora (MG), o banco Santander foi condenado a indenizar por danos morais um cliente que teve seu nome utilizado para a abertura de uma conta corrente online. Além da abertura fraudulenta, esta conta foi utilizada para diversas vendas falsas através da internet. O cliente possuía conta no Santander e descobriu a fraude ao receber diversas ligações telefônicas de supostos clientes cobrando a entrega de seus produtos. O mesmo alega que solicitou o cancelamento da conta falsa junto ao banco mas não obteve sucesso. O juiz ressaltou que nos autos houve...

30 agosto

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Desa. Maria do Rocio assume presidência da 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de SC

A desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta presidiu nesta manhã (30/8), pela primeira vez, os trabalhos da 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Eleita pelos seus pares, substitui o desembargador Fernando Carioni, recentemente aposentado. Com sua assunção ao cargo, ela se torna atualmente a sexta representante feminina a comandar sessões de um órgão fracionário da corte estadual, ao lado das desembargadoras Ana Lia Moura Lisboa de Carneiro, Rejane Andersen, Bettina Maria Maresch de Moura, Salete Silva Sommariva e Vera Lúcia Ferreira Copetti, respectivamente presidentes da 1ª Câmara Criminal, 2ª Câmara Comercial, 3ª Câmara de Direito...

30 agosto

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Entenda sobre o divórcio imediato em caso de violência doméstica

in Destaques, Direito de Familia, Notícias

Embora a Lei da Maria da Penha possua inúmeras formas de coibir a violência contra a mulher, não havia previsão, no ordenamento jurídico brasileiro, da possibilidade desta e da família encerrar vínculo com o agressor de maneira eficaz. Assim, com o objetivo de prevenir os efeitos negativos em razão da convivência durante o divórcio, no dia 27/03/2019, foi aprovado o Projeto de Lei nº 510/2019, que altera a Lei Maria da Penha. Referido projeto fora convertido na Lei Ordinária nº 13.894/19, com entrada em vigor no dia 30/10/2019. Uma importante alteração foi a atribuição conferida ao Delegado de Polícia, de informar...

30 agosto

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Extravio de bagagem gera indenização a ser paga por companhia aérea

in Destaques, Direito do Consumidor, Notícias

Em decisão recente, a 2ª Câmara de Direito Privado do TJ-CE condenou a TAM Linhas Aéreas a pagar indenização de R$4.174,00 por danos morais e materiais a uma passageira que teve sua bagagem extraviada. De acordo com o relatado no processo, o extravio ocorreu em 2017 durante uma viagem internacional para Lima (Peru). Ao desembarcar, a passageira não localizou sua bagagem e teve que aguardar mais de três horas para ser informada que a Companhia Aérea não sabia onde se encontrava sua bagagem. A Desembargadora Relatora do processo pontuou que, “observada a presunção de culpa do transportador, deve a companhia indenizar o...

29 agosto

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Mutirão do Tribunal do Júri acelera e desafoga demanda represada na comarca de Itajaí