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Como Funciona o Divórcio Imediato em Caso de Violência Doméstica

Entenda Como Funciona o Divórcio Imediato em Caso de Violência Doméstica Antes de tudo, é importante destacar que a Lei Maria da Penha trouxe diversos mecanismos de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica. No entanto, durante muito tempo, a legislação não previa de forma expressa medidas para facilitar o rompimento rápido do vínculo com o agressor.Diante dessa necessidade, o legislador buscou ampliar a proteção jurídica da vítima. Assim, em 27 de março de 2019, foi aprovado o Projeto de Lei nº 510/2019, posteriormente convertido na Lei nº 13.894/2019. Com a entrada em vigor da nova legislação, em 30 de outubro de...

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Como funciona a partilha de bens no divórcio

Como funciona a partilha de bens no divórcioEntende-se como partilha de bens a divisão do patrimônio do casal no divórcio ou na dissolução da união estável. Nesse contexto, o regime de bens escolhido no casamento define as regras dessa divisão. Assim, cada regime produz efeitos diferentes e impacta diretamente na forma como o casal partilha seus bens.Na comunhão parcial, os cônjuges dividem, em regra, os bens adquiridos durante a união. Por sua vez, na comunhão universal, o casal compartilha quase todo o patrimônio.A partilha inclui imóveis, veículos, valores em dinheiro, investimentos e participação em empresas. Além disso, abrange dívidas e...

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