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5 Motivos Para Não Fazer Acordo Verbal de Pensão Alimentícia

Antes de iniciar  a falar sobre os  motivos para não fazer acordo verbal de pensão alimentícia, vamos deixar claro que a pensão alimentícia é um direito previsto no artigo 1.694 e seguintes do Código Civil,  este artigo prevê que a pessoa que não possa, por si só, suprir todas as suas necessidades básicas, poderá pedir aos parentes uma ajuda para sobreviver.O benefício tem como grande objetivo preservar o sustento e o bem-estar daquela pessoa que necessita.Mas vamos para os  motivos para não fazer acordo verbal de pensão alimentícia: Agora que você entende a importância do assunto em questão, saiba os principais motivos...

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Lei Reduz Idade Para Laqueadura e Dispensa Consentimento do Cônjuge

Em primeiro lugar, você sabe  sobre a aprovação da  Lei que reduz a idade para laqueadura e dispensa consentimento do cônjuge?Então, a Lei sancionada em agosto que reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para homens e mulheres fazerem a cirurgia de esterilização voluntária.  Isso mudou âmbito do planejamento familiar. De acordo com a  lei 14.443/2022  que entrará em vigor em março de 2023 e, no caso das mulheres, dispensa a autorização do companheiro para o procedimento de laqueadura, porque o projeto revoga essa exigência da legislação atual. A lei mantém o prazo mínimo de 60 dias entre a...

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