Lei Reduz Idade Para Laqueadura e Dispensa Consentimento do Cônjuge
Em primeiro lugar, você sabe sobre a aprovação da Lei que reduz a idade para laqueadura e dispensa consentimento do cônjuge?
Então, a Lei sancionada em agosto que reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para homens e mulheres fazerem a cirurgia de esterilização voluntária. Isso mudou âmbito do planejamento familiar. De acordo com a lei 14.443/2022 que entrará em vigor em março de 2023 e, no caso das mulheres, dispensa a autorização do companheiro para o procedimento de laqueadura, porque o projeto revoga essa exigência da legislação atual.
A lei mantém o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico. Nesse tempo, a pessoa poderá acessar o serviço de regulação da fecundidade, com o acompanhamento de uma equipe multidisciplinar, para possibilitar ao paciente uma eventual desistência do procedimento. Por outro lado, a proposição inova ao permitir à mulher a esterilização cirúrgica durante o período de parto.
A respeito do direito de família, você também pode se interessar em conteúdos como esses que preparamos para você: Pensão Alimentícia Não é Ajuda
Planejamento familiar e a Lei Reduz Idade Para Laqueadura e Dispensa Consentimento do Cônjuge
O presidente do Senado também comemorou a aprovação da proposta. Em uma rede social, Rodrigo Pacheco ressaltou que, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), o uso adequado de métodos contraceptivos contribui para a prevenção dos riscos à saúde relacionados à gravidez indesejada.
“Também contribui para a redução da mortalidade infantil, melhora o acesso à informação sobre planejamento familiar e colabora para o desenvolvimento do país”, escreveu Pacheco.
Fonte: Agência Senado
Caso esteja passando por algum desses problemas citados acima, saiba que a melhor forma é pedir orientação ao um advogado especialista na área.
Dessa forma, a sua primeira atitude deve ser entrar em contato com advogado especialista em direito de família.
Outrossim, para falar com um de nossos advogados especialistas , você pode entrar em contato através do botão de whatsapp agora mesmo!
