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Filho Não Registrado Tem Direito a Herança

EM PRIMEIRO LUGAR, VOCÊ JÁ OUVIU FALAR SOBRE O FILHO NÃO REGISTRADO TEM DIREITO A HERANÇA DOS PAIS ? O filho que não foi registrado tem direito a receber a herança, ele pode ser considerando herdeiro, afinal? O que o Código Civil menciona ? Então, a herança é o conjunto de princípios jurídicos, que disciplinam a transmissão do patrimônio de uma pessoa que morreu a seus sucessores legais. É a parcela do patrimônio de alguém, transferida a certas pessoas denominadas na lei como titulares desse direito - os sucessores. Conforme o Código Civil Brasileiro, os filhos são considerados “herdeiros de primeira classe”, ou...

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Pensão Alimentícia Não é Ajuda

Em primeiro lugar, você sabia que pensão alimentícia não é ajuda ? Então,  esse assunto do que a pensão alimentícia não se trata de simples favor, tem sido repercutido entre as principais dúvidas  daqueles que gozam desse benefício. De acordo com  o artigo 1.694,  ela é um direito, onde prevê que a pessoa que não possa, por si só, suprir todas as suas necessidades básicas, poderá pedir aos parentes ajuda para sobreviver. Saiba mais sobre pensão alimentícia : assuntos que podem ser  útil para sua pesquisa:  Salário pode ser penhorado para pagar dívida de pensão alimentícia acumulada.   Afinal, o auxílio tem como grande objetivo preservar...

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Companheira Têm Direito a Herança

Em primeiro lugar, você sabe se a companheira têm direito a herança ?   Pois é, o direito a herança é uma dúvida muito comum, mas se tratando da companheira, isso perpetua. Mas a  verdade é que tanto na união estável quanto no casamento civil são reconhecidos pela Constituição Federal como “entidade familiar”, sendo que a união estável pode ser formalizada através de escritura pública ou por contrato particular de convivência registrado em cartório. Saiba mais em : Regime de bens e divisão da herança: dúvidas jurídicas no fim do casamento Afinal, a Companheira Tem Direito a Herança? Em relação a esse assunto, ainda há muitas divergências,...

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Mudança Para Registro de Casamento

Você sabia sobre a mudança na lei para registro de casamento em cartório? Pois é, a Lei nº 14.382 dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos. Entre todas as alterações trazidas por ela, uma delas foi o procedimento para o casamento em cartório, sendo algumas delas as seguintes:   Portanto, se você pensa em se casar e não sabe sobre essa mudança para registro de casamento, listamos abaixo o procedimento necessário: 💍​A documentação para o processo de habilitação pode ser enviada por meio eletrônico 💍​As proclamas, que antigamente era feita na imprensa local e em mural do cartório, também passou a ser feita de...

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Partilha Imóveis Financiados

Partilha Imóveis Financiados Antes de tudo, o que você entende sobre partilha de imóveis financiados? A existência de um imóvel financiado com as prestações vincendas pendentes, apresenta-se como tema jurídico de alta importância no trato do divórcio do casal mutuário diante da divisão patrimonial. Portanto, no ato do divórcio, divide-se tanto os bens quanto as dívidas, tudo a depender do regime de bens do casal. Em primeiro lugar, deve-se ter em mente que o valor atribuído ao bem deve ser o valor de mercado da época da separação do casal e não a somatória das parcelas pagas do financiamento, já que o valor do...

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Tipos de Famílias no Brasil

Antes de tudo, você conhece os tipos de famílias no brasil? Então, o conceito jurídico de família evoluiu ao longo dos anos e o modelo único formado pelo casamento foi substituído pela pluralidade de formas, tendo como principal pano de fundo a afetividade de seus membros.   Atualmente, existem diversos tipos de famílias no Brasil. Podemos citar o tradicional casamento entre homem e mulher, mas também a união estável, a família monoparental (pai ou mãe sozinhos que cuidam do filho), a multiparental e a homoafetiva.   Nesse sentido, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, configurada pela convivência pública, contínua...

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Juiz indefere pedido de audiência conciliatória em que mãe quer guarda unilateral

A tarde da última sexta-feira (9/9) foi de reflexão na Vara Única da comarca de Coronel Freitas, no Oeste. No caso, um pedido de audiência conciliatória feito por uma mãe que, durante a tramitação do processo, antecipou manifestação contrária a guarda compartilhada. A mãe queria exercer a guarda do filho com exclusividade, independentemente da possibilidade real de o pai auxiliar e contribuir no desenvolvimento do filho, com pouco mais de um ano de idade. O fato levantou a discussão sobre a importância de a criança ter a oportunidade de criar laços afetivos próprios com as famílias de ambos os genitores. Crescer...

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Meu Marido tem Amante? O Que é Concubinato

Em primeiro lugar, você sabe o que é concubinato? Então, O concubinato é uma forma de relacionamento extraconjugal, que possui efeitos na esfera jurídica. Até 1988, os concubinos derivava  da união afetiva distintas do casamento. Antes  disso, era proibido por lei ocorrer o divórcio - pelo menos, no papel. No entanto, não é difícil imaginar que as uniões sem aprovação legal passaram a ser associadas a traição e à prostituição, e é por isso que a palavra concubinato remete a essas ideias. Todavia, a Constituição Federal de 1988 reconheceu como família todas as entidades familiares, sem a obrigatoriedade de serem formadas pelo casamento. Em todo caso, com...

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O que é divórcio extrajudicial

O divórcio extrajudicial pode ser considerado como uma das formas de extinção do vínculo matrimonial. Em 1977 foi promulgada a Lei 6.515/77, conhecida como Lei do Divórcio. Essa lei passou a prever a extinção do vínculo conjugal pelo divórcio, desde que ele fosse antecedido previamente pela separação judicial de 03 anos, sendo que só era possível que cada cônjuge se divorciasse uma única vez.   A Lei 11.441/07 possibilitou o divórcio extrajudicial como um meio mais célere, permitindo que casos de separações e divórcios pudessem ser realizados em Cartório. No entanto, para essa modalidade, é necessário que os interessados atendam a alguns...

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O divórcio e o direito das mulheres

Quando se fala em divórcio, entende-se como o rompimento do vínculo entre duas pessoas casadas. Este rompimento pode ser requerido por apenas um, ou por ambos os cônjuges.   Sabe-se que o divórcio pode ser consensual, ou seja, amigável; ou litigioso, quando as partes não conseguem pré-estabelecer um acordo na partilha de bens ou guarda legal dos filhos.   Embora a nossa Constituição Federal determine a igualdade entre homens e mulheres, existem alguns direitos inerentes ao sexo feminino quando se fala em divórcio.   De acordo com o Código de Processo Civil, o artigo 53 estabelece que é competente o foro, para a ação de divórcio,...

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