Direito Real de Habitação da Viúva
Em primeiro lugar, você sabe o que é o direito real de habitação da viúva ?
O artigo 1.831 do Código Civil traz, uma proteção à pessoa que perdeu seu esposo ou companheiro, garante ao viúvo ou viúva, o direito de continuar morando no imóvel, que era a residência do casal ou família, sem que tenha que pagar aluguéis a eventuais outros herdeiros, além de impedir que o imóvel seja vendido para partilha.
O direito real de habitação, garantido no código civil, consiste no direito do cônjuge sobrevivente, independentemente do regime de bens, continuar a residir no imóvel destinado a residência da família, desde que, este seja, o único destinado a esse fim e, independentemente da existência de outros imóveis.
Desta forma, não havendo empecilhos para a concessão do direito real de habitação, resta pacificado nos entendimentos dos tribunais, inclusive do STJ, de que o direito real de habitação afasta o direito dos demais herdeiros. Desta forma, o impedimento de pleitear pagamento de alugueis pela ocupação exclusiva do imóvel pelo cônjuge sobrevivente, por exemplo.
Nesse sentido, se for o caso, você precisa saber : Companheira Tem Direito a Herança?
O Que Diz o STJ Sobre o Direito Real de Habitação da Viúva
Contudo, uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, indicou que como o direito real de habitação já é uma exceção criada pelo legislador, não pode haver interpretação extensiva para incluir no mesmo tratamento, situações não previstas em lei – por exemplo, a hipótese em que o imóvel seja objeto de copropriedade anterior com terceiros.
Neste sentido, este direito não poderia se sobrepor a quem já era proprietário do imóvel antes do óbito, em caso de copropriedade.
Em todo caso, você pode precisar saber se o Inventário é Obrigatório e Como Funciona o Inventário Judicial.
Veja como nós podemos lhe ajudar.
Você Quer Solicitar O Direito Real de Habitação da Viúva?
Se a sua resposta for: sim! Saiba que você precisa de um advogado para lhe auxiliar nesse procedimento.
Dessa forma, a sua primeira atitude deve ser entrar em contato com advogado especialista em direito de família.
Para falar com um de nossos advogados especialistas na área, você pode entrar em contato através do botão de whatsapp agora mesmo!
