A Importância da Escritura do Imóvel: Entenda Sua Função
Antes de tudo, ao adquirir um imóvel, você se depara com um documento essencial: a escritura. Mas qual é exatamente a função desse documento e por que ele é tão importante no cenário jurídico? Neste post, vamos explorar em detalhes o papel da escritura do imóvel e sua relevância para as transações imobiliárias.
Entendendo a Escritura do Imóvel
A escritura é um instrumento público que atesta a transferência da propriedade de um imóvel. Ou seja, ela confere segurança jurídica tanto ao comprador quanto ao vendedor, estabelecendo os termos do negócio de forma clara e oficial.
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Garantia de Propriedade e Direitos
A escritura garante que o comprador tenha plenos direitos sobre o imóvel, protegendo-o contra disputas futuras. Além disso, ela assegura a legalidade da transação, evitando problemas decorrentes de alienações irregulares.
Jurisprudências Relevantes
No cenário jurídico, a Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça ilustram a importância da escritura como prova de titularidade de propriedade.
Leis e Artigos Aplicáveis
A legislação, como o “Código de Registro de Imóveis” (Lei nº Z, Artigo W), define os procedimentos para formalização da escritura e registro, garantindo a conformidade da transação com a lei.
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