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Conheça os Requisitos para se Enquadrar na Lei do Superendividamento

Antes de tudo, se você está passando por dificuldades financeiras e enfrentando um acúmulo de dívidas, é importante conhecer os requisitos para se enquadrar na Lei do Superendividamento. A propósito, essa legislação tem como objetivo oferecer proteção e soluções para pessoas que se encontram nessa situação delicada. A saber, vamos explicar os principais requisitos para que você possa entender se está apto a se beneficiar dessa lei. Requisito 1: Pessoa física de boa-fé A Lei do Superendividamento abrange exclusivamente pessoas físicas de boa-fé, ou seja, aquelas que buscam de boa fé a reestruturação de suas dívidas. De fato, é importante ressaltar...

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Qual é a Diferença Entre um Contrato de Compra e Venda e uma Escritura

Em primeiro lugar, no mundo jurídico, dois termos frequentemente mencionados em transações imobiliárias são o contrato de compra e venda e a escritura. Embora possam parecer semelhantes, esses documentos possuem diferenças fundamentais que todos os compradores e vendedores devem compreender antes de fechar um negócio imobiliário.O contrato de compra e venda é um acordo firmado entre o comprador e o vendedor, estabelecendo os termos e condições da transação. Ele define as obrigações de ambas as partes, detalhando aspectos como preço, prazos, condições de pagamento, cláusulas de rescisão e responsabilidades legais. É por meio do contrato de compra e venda que...

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